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18 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 11 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 11, § 3 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 3o Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.

Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2012

FARMACÊUTICO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS NA CIDADE DE AMERICANA Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO) CONSUMIDOR Protocolo nº: 59524/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Nro

Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2012

"PONTA DAS TONINHAS", SEJAM LOCALIZADOS NA MESMA LOCALIDADE MEIO AMBIENTE Protocolo nº: 85587/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Nro Origem: 243/10 Mogi das Cruzes Interessados: CETESB e VALTER

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2012

Vara de Origem: 02A V DE APARECIDA Número TJ: Data Ajuizamento: 18/7/2012 Município: APARECIDA Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / Parte: MINISTÉRIO

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