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22 de julho de 2019
Artigo 8 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 8 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 8o Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

I - a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS;

II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero;

III - o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra;

IV - a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde;

V - a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

Parágrafo único. Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

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DOERS -

Pg. 100. DOERS DOERS de 28/09/2018

documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código

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DOERS -

Pg. 104. DOERS DOERS de 28/09/2018

[...] e) envio, via upload, da imagem do atestado médico fornecido por médico(a) cadastrado(a) pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que comprove a deficiência, atestando a espécie e o grau ou nível de

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DOERS -

Pg. 205. DOERS DOERS de 20/03/2018

recorrente não deve prosperar e negamos provimento ao recurso interposto, pelos argumentos acima arrolados. QUESTÃO: 47 - MANTIDA alternativa 'E'. Em relação à assertiva “O contratado fica obrigado a

Pg. 352. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/12/2010

dirigida. Pesquisas quantitativas e qualitativas. Planejamento de comunicação organizacional. Produtos audiovisuais internos e externos. Internet e intranet. Relações com públicos-alvos. Comunicação

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