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18 de julho de 2019
Artigo 5 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 5 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 5o Para a consecução dos objetivos desta Lei, é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), conforme estabelecido no Título III.

Princípios Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO I Esta aula é interpretada por Luan “Mesan G.” Mendes dos Santos e foi ministrada pela prof.ª A.Cha. Regime Jurídico Administrativo 1) Interesse Público IP = IP¹ + IP² 2)

Andamento do Processo n. 0002655-83.2015.403.6115 - 09/08/2016 do TRF-3

0002655-83.2015.403.6115 - JULIANA CRISTINA PEDRINO BRIGANTE (SP073934 - ARIOVALDO BRIGANTE) X EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (SP223480 - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NOVAES)

Pg. 568. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/08/2016

proporcionalidade, que considerama relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos comdeficiência e a candidatos negros.Art. 5o O órgão responsável pela política de

Andamento do Processo n. 0002605-57.2015.403.6115 - 11/03/2016 do TRF-3

0002605-57.2015.403.6115 - CILIRIA SOARES ALVES DOS SANTOS(SP331871 - LUANA ASSIS SILVA LEITE) X PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (SP223480 - MARCO ANTONIO DE

Pg. 351. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/03/2016

primeiro número inteiro subsequente, emcaso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, emcaso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

Andamento do Processo n. 0042452-35.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2015 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0042452-35.2015.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0042166-42.2015.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR AGRAVANTE : RODRIGO MARQUES DE FREITAS ADVOGADO :

Pg. 693. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/08/2015

o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do

Inteiro Teor. Comissão: COMISSÃO 69408820122000000

  EMENTA: PROCESSO COMISSÃO. COMISSÃO PERMANENTE DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL E GESTÃO DE PESSOAS. POLÍTICAS PÚBLICAS. CENSO DO PODER JUDICIÁRIO. COTAS. CONCURSO PÚBLICO. AÇÕES AFIRMATIVAS.  RESOLUÇÃO.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50149824820114047000 PR 5014982-48.2011.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5014982-48.2011.404.7000/PR RELATORA : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO : Edaurdo Bastos de Barros : ALEXANDRE WAGNER

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Resumo O presente estudo buscou abordar as diversas formas de discriminação nas relações de trabalho, incluindo exemplos atuais encontrados no cotidiano. É feita uma análise do pri...

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