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23 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 4, § 1 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 4o A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

Mandado de Segurança Cível: MS 8007404520198120002 MS 0800740-45.2019.8.12.0002

RACIAL – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA. I) De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288 /2010, artigo 4º... Cível 10/07/2019 - 10/7/2019 Des. Dorival Renato Pavan E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE... , parágrafo único , IV), a cor parda, juntamente com a preta, são as ...

Pg. 98. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/07/2019

CONCEDIDA. I) De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010, artigo 4º, parágrafo único, IV), a cor parda...Pg. 98. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/07/2019... - CANDIDATO AUTODECLARADO NEGRO - EXCLUSÃO NA ENTREVISTA DE VERIFICAÇÃO DA ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14109444220188120000 MS 1410944-42.2018.8.12.0000

da Igualdade Racial (Lei n. 12.288 /2010, artigo 4º , parágrafo único , IV), a cor parda, juntamente com a preta, são... eleito pela Lei Federal n. 12.228, de 20.07.2010 , que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial , destinado a garantir à... étnica, ao dispor em seu art. 1º, parágrafo único, inciso IV, que consider...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14053582420188120000 MS 1405358-24.2018.8.12.0000

instalada nestes autos. Pois bem, de acordo com o artigo 1º, inciso IV, da Lei 12.288/2010, que institui o Estatuto... (Lei n. 12.288/2010, artigo 4.º, parágrafo único, IV), a cor parda, juntamente com a preta, são as espécies da raça negra.../2010, denominada 'Estatuto da Igualdade Racial', foi implementada no plano ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14113749120188120000 MS 1411374-91.2018.8.12.0000

– IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. I) De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010, artigo 4º... de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas (inciso IV do artigo 1º da Lei 12.288/2010). II. In casu, consta na certidão... por que com ela será devidamente analisada. Mérito O artigo 1º, da Le...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14120244120188120000 MS 1412024-41.2018.8.12.0000

Racial (Lei n. 12.288 /2010, artigo 4º , parágrafo único , IV), a cor parda, juntamente com a preta, são as espécies da raça.... 12.288/2010, artigo 4º, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul parágrafo único, IV), a cor parda..., tal fato não afastaria a sua pretensão, tendo em vista que, de acordo com o ...

Embargos de Declaração: ED 14120244120188120000 MS 1412024-41.2018.8.12.0000

da Igualdade Racial (Lei n. 12.288 /2010, artigo 4º , parágrafo único , IV), a cor parda, juntamente com a preta, são..., e constituem o verdadeiro sentido da política de igualdade racial. Porém, a análise da banca pressupõe certo subjetivismo.../2019 - 17/4/2019 Des. Marcos José de Brito Rodrigues E M E N T A – EMBAR...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14148625420188120000 MS 1414862-54.2018.8.12.0000

com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010, artigo 4º, parágrafo único, IV), a cor parda, juntamente com a preta..., vejamos o disposto no artigo 1º, parágrafo único, IV: Art. 1 Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado... Grosso do Sul Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.28...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 14111168120188120000 MS 1411116-81.2018.8.12.0000

) De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010, artigo 4º, parágrafo único, IV), a cor parda, juntamente... com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010, artigo 4º, parágrafo único, IV), a cor parda, juntamente com a preta... – SEGURANÇA CONCEDIDA. De acordo com o artigo 1º, inciso IV, da ...

Peter Tufolo

Peter Tufolo -

Breves Considerações Sobre O Estatuto Da Igualdade Racial - Lei Nº 12.288, De 20 De Julho De 2010.

Breves Considerações Sobre O Estatuto Da Igualdade Racial - Lei 12.288, De 20 De Julho De 2010. Peter Caio Tufolo [1.... 1. Breve Análise Do Estatuto da Igualdade Racial. Insto aos comentários. O Estatuto, Lei 12.288, De 20 De Julho... , Biblioteca - https://www.ibge.gov.br . Breves Considerações Sobre O Estatuto...

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