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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 4, inc. V do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 4o A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 19/06/2019

da Igualdade Racial, Lei Federal 12.288 de 20 de julho de 2010, em seu art. 4º, inciso V e do Estatuto do Índio, Lei... Estaduais que não dependam de recursos do Tesouro Estadual.” (NR) Art. 4º O art. 4º da Lei 14.538, de 14 de dezembro... e a mobilidade das pessoas com deficiência. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO EST...

Extrato de Convênio 12/2015 - 01/10/2015 do TRE-CE

EXTRATO DE CONVÊNIO 12/2015 Espécie: Convênio 12/2015 celebrado entre o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ com a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES. Objeto: a instalação de seções eleitorais especiais em

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 01/10/2015

PORTARIA N.º 1191/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 12, da

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2015

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS CORREGEDORIA DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo PAD: 1599/2015 - SAO/TRE/AM. Objeto: Contratação

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 25/03/2014

1122.00.00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 3.932.443,23 1122.99.00 - OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 3.932.443,23 1122.99.01 - OUTRAS TAXAS P/PREST.SERVIÇOS - ARRECAD. 3.932.443,23 TOTAL

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2012

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES PORTARIA N 416, DE 27 DE ABRIL DE 2012 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/01/2012

ORIGEM: Viçosa do Ceará - CE RELATORA: Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale INTERSSADO: JUÍZO ELEITORAL DA 35ª ZONA ? VIÇOSA DO CEARÁ INTERESSADO: JUÍZO ELEITORAL DA 25ª ZONA - GRANJA EMENTA:

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