Art. 4, inc. III do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Art. 4o A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:
III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;
Peter Tufolo, Advogado
há 6 meses

Breves Considerações Sobre O Estatuto Da Igualdade Racial - Lei Nº 12.288, De 20 De Julho De 2010.

Peter Caio Tufolo [1] Resumo: Analisando e efetuando breves comentários sobre a efetividade e as contradições do estatuto da igualdade racial que não abrange os direitos ali inseridos, aos...

Página 1 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 19 de Novembro de 2016

ÉLIDA DE FREITAS REZENDE GERALDO FLÁVIO VASQUES GERALDO FLÁVIO VASQUES Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Jurídica Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo Procurador-Geral de Justiça...

Página 15 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 18 de Novembro de 2016

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), estabelece no seu art. 4º, inciso III, a “modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a...

Página 4 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Abril de 2015

Expediente: CI 083/2015 Processo nº 0013852-1/2015 Requerente: DIMFEOM Assunto: Solicitação Despacho: À CMFC. Para pronunciamento Expediente: Of 145/2015 Processo nº 0055423-1/2014 Requerente:...