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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 4, inc. III do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 4o A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;

Peter Tufolo

Peter Tufolo -

Breves Considerações Sobre O Estatuto Da Igualdade Racial - Lei Nº 12.288, De 20 De Julho De 2010.

Breves Considerações Sobre O Estatuto Da Igualdade Racial - Lei 12.288, De 20 De Julho De 2010. Peter Caio Tufolo [1... , Biblioteca - https://www.ibge.gov.br . Breves Considerações Sobre O Estatuto Da Igualdade Racial - Lei 12.288, De 20 De Julho De 2010..... 1. Breve Análise Do Estatuto da Igualdade Racial. Ins...

Pg. 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 19/11/2016

ÉLIDA DE FREITAS REZENDE GERALDO FLÁVIO VASQUES GERALDO FLÁVIO VASQUES Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Jurídica Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo Procurador-Geral de Justiça

Pg. 15. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 18/11/2016

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), estabelece no seu art. 4º, inciso III, a “modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a

Pg. 4. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 15/04/2015

Expediente: CI 083/2015 Processo nº 0013852-1/2015 Requerente: DIMFEOM Assunto: Solicitação Despacho: À CMFC. Para pronunciamento Expediente: Of 145/2015 Processo nº 0055423-1/2014 Requerente:

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