Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 4, inc. II do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 4o A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

Andamento do Processo n. 9009793-15.2018.8.21.0001 - 27/07/2018 do TJRS

9009793-15.2018.8.21.0001(CNJ) - DIEGO ANDRÉ PEITER DE MELLO (DAVI MLLER RANGEL 105776/RS) XBRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Pg. 171. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/07/2018

EXCLUSIVE;II - COMO REMUNERAÇÃO ADICIONAL, POR JUROS DE:A) 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) AO MÊS, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO, DEFINIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, FOR SUPERIOR A 8,5%

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 11/01/2018

Despacho: À CPL. Diante das informações prestadas, autorizo, no momento inicial, a contratação de apenas um (1) lote, conforme pronunciamento da CMTI. Segue para as providências necessárias. Recife,

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2014

anexos. Total de Itens Licitados: 00001. Edital: 29/05/2014 de 08h00 às 11h00 e de 13h às 16h00. Endereço: Avenida Doutor Randolfo Borges Júnior, 2900 Univerdecidade - UBERABA - MG. Entrega das

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2013

Representados: Célio Toledo da Silva (Chefe de Máquinas) : Luciano Martins de Aguiar Penna (Chefe de Máquinas) Advogada : Dra. Fabiana Simões Martins (OAB/RJ 95.226) Representado : Marcio Braga

×