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18 de julho de 2019
Artigo 4 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 4 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 4o A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;

II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;

IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;

V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;

VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;

VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

Mandado de Segurança Cível: MS 8007404520198120002 MS 0800740-45.2019.8.12.0002

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Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14109444220188120000 MS 1410944-42.2018.8.12.0000

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14053582420188120000 MS 1405358-24.2018.8.12.0000

instalada nestes autos. Pois bem, de acordo com o artigo 1º, inciso IV, da Lei 12.288/2010, que institui o Estatuto... (Lei n. 12.288/2010, artigo 4.º, parágrafo único, IV), a cor parda, juntamente com a preta, são as espécies da raça negra.../2010, denominada 'Estatuto da Igualdade Racial', foi implementada no plano ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14113749120188120000 MS 1411374-91.2018.8.12.0000

– IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. I) De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010, artigo 4º... de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas (inciso IV do artigo 1º da Lei 12.288/2010). II. In casu, consta na certidão... FENOTÍPICAS DO ART. 4º DA LEI 14.273/2003. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14120244120188120000 MS 1412024-41.2018.8.12.0000

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Embargos de Declaração: ED 14120244120188120000 MS 1412024-41.2018.8.12.0000

da Igualdade Racial (Lei n. 12.288 /2010, artigo 4º , parágrafo único , IV), a cor parda, juntamente com a preta, são..., e constituem o verdadeiro sentido da política de igualdade racial. Porém, a análise da banca pressupõe certo subjetivismo.../2019 - 17/4/2019 Des. Marcos José de Brito Rodrigues E M E N T A – EMBAR...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14148625420188120000 MS 1414862-54.2018.8.12.0000

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