Art. 3 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Art. 3o Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Agosto de 2019

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 12ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - André Ceciliano 1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt 2º VICE-PRESIDENTE - Renato Cozzolino 3º VICE-PRESIDENTE...

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Junho de 2019

JUSTIFICATIVA Correção a construção frasal, já que o pronome "que" atrai o pronome "se" (próclise). Sala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019. DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente PROJETO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 03006664920198240023 Capital 0300666-49.2019.8.24.0023

Mandado de Segurança n. 0300666-49.2019.8.24.0023, Capital Impetrante : Hudson David Souza da Silva Advogado : Egon Brandao Quaresma (OAB: 019349/PA) Lit. Pass. : Estado de Santa Catarina...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21102045320188260000 SP 2110204-53.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000785912 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2110204-53.2018.8.26.0000 Relator(a): Maria Laura Tavares...

Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Agosto de 2017

de duzentas escolas. Nós, que convivemos, vivemos e viajamos ao interior, ou mesmo aos municípios onde temos base, somos cobrados diariamente por conta de fechamento de escolas. Espero que o...

Página 12 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Agosto de 2017

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Altera o Art. 2º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Dentro de sua...

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Março de 2017

A Enfermeira Rejane apresentou uma Emenda, Deputado Paulo Ramos, das Metas. Como você vai fiscalizar a meta, se é um conluio, é entre eles? Como é que você vai fiscalizar? Aí, você tem que bater a...

Página 40 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Maio de 2015

Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO PARANÁ – CONSEPIR Resolução CONSEPIR nº 001, de 06 de maio de...