Art. 3 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Art. 3o Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Setembro de 2019

- Além das situações estabelecidas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal 12.288, de 20 de julho de 2010), para.... 2º - Altera o caput do art. 3º da Lei 6.483, de 04 de julho de 2013, …

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Agosto de 2019

da Igualdade Racial (Lei Federal 12.288, de 20 de julho de 2010), para efeitos desta Lei, consideram-se atos... DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º Altera o Art. 2º da Lei 6.483, de 04 de julho

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Junho de 2019

a seguinte redação: “Art. 3º Além das situações estabelecidas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal 12.288... ou de prestações de serviços. (NR)” Art. 2º Altera o caput do Art. 3º da Lei n…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 03006664920198240023 Capital 0300666-49.2019.8.24.0023

da Igualdade Racial (Lei n. 12.288 /10) que em seus arts. 3º e 4º, parágrafo único, preconiza que a lei e as ações... administrativo não observou "a garantia de padronização e de igualdade de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21102045320188260000 SP 2110204-53.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000785912 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2110204-53.2018.8.26.0000 Relator(a): Maria Laura Tavares…

Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Agosto de 2017

de duzentas escolas. Nós, que convivemos, vivemos e viajamos ao interior, ou mesmo aos municípios onde temos base, somos cobrados diariamente por conta de fechamento de escolas. Espero que o…

Página 12 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Agosto de 2017

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Altera o Art. 2º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Dentro de sua…

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Março de 2017

A Enfermeira Rejane apresentou uma Emenda, Deputado Paulo Ramos, das Metas. Como você vai fiscalizar a meta, se é um conluio, é entre eles? Como é que você vai fiscalizar? Aí, você tem que bater a…

Página 40 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Maio de 2015

Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO PARANÁ – CONSEPIR Resolução CONSEPIR nº 001, de 06 de maio de…