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21 de julho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 3 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 3o Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/06/2019

a seguinte redação: “Art. 3º Além das situações estabelecidas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal 12.288... ou de prestações de serviços. (NR)” Art. 2º Altera o caput do Art. 3º da Lei 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter..., religião ou procedência nacional: (NR)” Art. 3º Altera o Art. 4º d...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 3006664920198240023 Capital 0300666-49.2019.8.24.0023

da Igualdade Racial (Lei n. 12.288 /10) que em seus arts. 3º e 4º, parágrafo único, preconiza que a lei e as ações... administrativo não observou "a garantia de padronização e de igualdade de tratamento entre os candidatos submetidos ao procedimento... de heteroidentificação promovido no mesmo concurso público" (pág.3...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21102045320188260000 SP 2110204-53.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000785912 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2110204-53.2018.8.26.0000 Relator(a): Maria Laura Tavares

Pg. 11. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/08/2017

de duzentas escolas. Nós, que convivemos, vivemos e viajamos ao interior, ou mesmo aos municípios onde temos base, somos cobrados diariamente por conta de fechamento de escolas. Espero que o

Pg. 12. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/08/2017

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Altera o Art. 2º da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Dentro de sua

Pg. 10. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/03/2017

A Enfermeira Rejane apresentou uma Emenda, Deputado Paulo Ramos, das Metas. Como você vai fiscalizar a meta, se é um conluio, é entre eles? Como é que você vai fiscalizar? Aí, você tem que bater a

Pg. 40. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/05/2015

Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO PARANÁ – CONSEPIR Resolução CONSEPIR nº 001, de 06 de maio de

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