Artigo 2 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Art. 2o É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pelé, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00105331920184025101 RJ 0010533-19.2018.4.02.5101

, sob a modalidade de cotas raciais, com o advento do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288 /10), destinado a garantir... Racial (Lei 12.288 /10), destinado a garantir à população negra a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50176081020194040000 5017608-10.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017608-10.2019.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE: JAIRO PIERRE MENDES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50157062220194040000 5015706-22.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5015706-22.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50151614920194040000 5015161-49.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5015161-49.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL…

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Abril de 2017

II - PARECER DO RELATOR A proposta da ilustre deputada é meritória, pois propõe a criação da Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro, no que compete ao…

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 21 de Dezembro de 2015

Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001 Alterada pela Lei Nº. 6.485 de 28 de agosto de 2014 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO NUNES ALVES - PREFEITO ANO XV - Nº.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 12962760 PR 1296276-0 (Decisão Monocrática)

DECISÃO MONOCRÁTICA.MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE AS ENTIDADES QUE COMPÕEM O CONSELHO DO CONSEPIR NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA ATUAR NA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO PARANÁ. …

Página 332 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Novembro de 2014

Estado ou ao Município". A competência tratada no mencionado dispositivo legal é a de "juízo". Em relação à "competência de foro" a mencionada lei nada dispôs, apenas fez menção em seu art. 22 que…

Página 4 da Noticiário do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Novembro de 2012

foToS: renaTo CobUCCi Seminário de Promoção da Igualdade Racial marca o Dia da Consciência Negra qEvento reuniu gestores, funcionários públicos e estudantes m comemoração ao Dia da conjunto para que…

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2011

40) : Processo nº 1.00.001.000062/2010-36 Interessa- : Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro do(a) Assunto : Procuradores da República afastados por período superior a 3 meses por…