Art. 1, § 1, inc. IV do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08007404520198120002 MS 0800740-45.2019.8.12.0002

– ORDEM CONCEDIDA. I) De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010, artigo 4º, parágrafo único, IV... quem se declarasse pardo, por força da lei (artigo 1º, parágrafo único, IV, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 08007404520198120002 MS 0800740-45.2019.8.12.0002

, por força da lei (artigo 1º , parágrafo único , IV , da Lei n. 12.288 /2010), é de se aferir que o impetrante se encontra... NA ENTREVISTA DE VERIFICAÇÃO DA COTA RACIAL – ILEGALIDADE – SEGURANÇA …

Página 253 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Junho de 2019

, inciso IV, da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). A autodeclaração prestada pelo estudante não... afrodescendentes lastreado em critério de autodeclaração do candidato, o que se …

Página 253 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2019

único, inciso IV, da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). A autodeclaração prestada pelo estudante não... para afrodescendentes lastreado em critério de autodeclaração do candidato, o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50711744520184047100 RS 5071174-45.2018.4.04.7100

com o disposto no art. 1º, parágrafo único, IV da Lei 12.288/2010: Art. 1 o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade... com o estabelecido no art. 1º, IV da Lei 12.288/2010: a Autodeclaração …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança : MS 14112501120188120000 MS 1411250-11.2018.8.12.0000

da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) em seu artigo 1º, parágrafo único, inciso IV, (...). Além disso, impende considerar, in..., parágrafo único, inciso IV, da Lei 12.288/2010, indica quem …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança : MS 14111132920188120000 MS 1411113-29.2018.8.12.0000

do que expressamente preconiza o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) em seu artigo 1º, parágrafo único, inciso IV... anexas. Destaca que, de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, …

Andamento do Processo n. 48.805 - Mandado de Segurança - 13/12/2018 do STJ

, parágrafo único, IV, da Lei 12.288/2010: Art. 1º[...]Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera... , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, …

Página 1117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

própria legislação pátria, veja-se, no particular, o conteúdo do artigo 1º , parágrafo único , IV , da Lei 12.288 /2010...: Art. 1º[...]Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10370603520178260053 SP 1037060-35.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000700741 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1037060-35.2017.8.26.0053, da Comarca…