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21 de julho de 2019
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 1, § 1, inc. IV do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 8007404520198120002 MS 0800740-45.2019.8.12.0002

, por força da lei (artigo 1º , parágrafo único , IV , da Lei n. 12.288 /2010), é de se aferir que o impetrante se encontra... NA ENTREVISTA DE VERIFICAÇÃO DA COTA RACIAL – ILEGALIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA. De acordo com o artigo 1º , inciso IV, da Lei... , dispondo este último Lei Federal n. 12.288 , de 20 de Julho d...

Pg. 253. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2019

, inciso IV, da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). A autodeclaração prestada pelo estudante não... afrodescendentes lastreado em critério de autodeclaração do candidato, o que se coaduna com o artigo 1º, parágrafo único... deste processo ( CPC , art. 321, parágrafo único). Publique-se. Brasília, 17 de j...

Pg. 253. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2019

único, inciso IV, da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). A autodeclaração prestada pelo estudante não... para afrodescendentes lastreado em critério de autodeclaração do candidato, o que se coaduna com o artigo 1º, parágrafo... de extinção deste processo ( CPC , art. 321, parágrafo único). Publique-se. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50711744520184047100 RS 5071174-45.2018.4.04.7100

com o disposto no art. 1º, parágrafo único, IV da Lei 12.288/2010: Art. 1 o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade... com o estabelecido no art. 1º, IV da Lei 12.288/2010: a Autodeclaração étnico-racial devidamente preenchida e assinada, conforme... Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14112501120188120000 MS 1411250-11.2018.8.12.0000

da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) em seu artigo 1º, parágrafo único, inciso IV, (...). Além disso, impende considerar, in..., parágrafo único, inciso IV, da Lei 12.288/2010, indica quem faz parte da população negra, vejamos: “Art. 1º. Esta Lei... – ILEGALIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA. De acordo com o artigo 1º...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14111132920188120000 MS 1411113-29.2018.8.12.0000

do que expressamente preconiza o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) em seu artigo 1º, parágrafo único, inciso IV... anexas. Destaca que, de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, Lei n.° 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, inciso IV... – ILEGALIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA. De acordo com o artigo 1...

Andamento do Processo n. 48.805 - Mandado de Segurança - 13/12/2018 do STJ

, parágrafo único, IV, da Lei 12.288/2010: Art. 1º[...]Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera... , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma do Superior...; art. 3º, incisos I, II e III; art. 5º, caput; e art. 37, caput, incisos I e II...

Pg. 1117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

própria legislação pátria, veja-se, no particular, o conteúdo do artigo 1º , parágrafo único , IV , da Lei 12.288 /2010...: Art. 1º[...]Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: [...] IV - população negra: o conjunto...Pg. 1117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018 26/08/2016), esclarece ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10370603520178260053 SP 1037060-35.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000700741 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1037060-35.2017.8.26.0053, da Comarca

2ª Seção Cível concede segurança para candidato de cota racial

Os desembargadores da 2ª Seção Cível concederam a ordem em mandado de segurança interposto por C.A.C.N. contra o presidente da comissão organizadora do concurso para agente de Polícia Civil, o

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