Art. 1, § 1, inc. IV do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 08007404520198120002 MS 0800740-45.2019.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 8 de julho de 2019 2ª Seção Cível Mandado de Segurança Cível - Nº 0800740-45.2019.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato...

Página 253 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Junho de 2019

reconhece a terceiros qualidade para agir , em sede reclamatória, quando necessário torne-se assegurar o efetivo respeito aos julgamentos desta Suprema Corte proferidos no âmbito de processos de...

Página 253 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2019

reconhece a terceiros qualidade para agir , em sede reclamatória, quando necessário torne-se assegurar o efetivo respeito aos julgamentos desta Suprema Corte proferidos no âmbito de processos de...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50711744520184047100 RS 5071174-45.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5071174-45.2018.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: ALINE DA SILVA (IMPETRANTE)...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança : MS 14112501120188120000 MS 1411250-11.2018.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 8 de abril de 2019 2ª Seção Cível Mandado de Segurança - Nº 1411250-11.2018.8.12.0000 - Tribunal de Justiça Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança : MS 14111132920188120000 MS 1411113-29.2018.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 11 de fevereiro de 2019 2ª Seção Cível Mandado de Segurança - Nº 1411113-29.2018.8.12.0000 - Comarca de Origem do Processo Não informado Relator –...

Andamento do Processo n. 48.805 - Mandado de Segurança - 13/12/2018 do STJ

(2420) RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.805 - RS (2015/0168139-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR :...

Página 1117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

26/08/2016), esclarece que a identidade étnico-racial trata-se de fenômeno multidimensional, que engloba, para além das meras características fenotípicas do sujeito, a tradição, a cultura, a origem...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10370603520178260053 SP 1037060-35.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000700741 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1037060-35.2017.8.26.0053, da Comarca...

2ª Seção Cível concede segurança para candidato de cota racial

Os desembargadores da 2ª Seção Cível concederam a ordem em mandado de segurança interposto por C.A.C.N. contra o presidente da comissão organizadora do concurso para agente de Polícia Civil, o...