Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RE nos EDcl no AgRg no RMS 48805 RS 2015/0168139-2

, parágrafo único, IV, da Lei 12.288/2010: Art. 1º[...]Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: [...] IV..., parágrafo único, IV, da Lei 12.288/2010: Art. 1º[...]Parágrafo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016332-75.2018.4.04.0000 5016332-75.2018.4.04.0000

o art. 1º, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto da Igualdade Racial. Em decisão proferida no Evento 3, restou... da referida comissão, invocando o art. 1º, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016332-75.2018.4.04.0000 5016332-75.2018.4.04.0000

Trata-se agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, em ação ordinária pela qual a parte autora objetiva que a UFCSPA permita sua matrícula no Curso de Medicina, na modalidade de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5005403-95.2015.4.04.7110 RS - RIO GRANDE DO SUL 5005403-95.2015.4.04.7110

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 8, p. 125): …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010567-31.2015.404.0000 5010567-31.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento em ação ordinária de natureza anulatória em que o autor busca a confirmação da vaga e efetivação da sua matrícula no Curso de Agronomia, junto ao polo da …