Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Art. 1, § 1, inc. I do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

Pg. 855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 05/07/2018

É o relatório. ISTO POSTO: 1. Da prescrição. A defesa argui a prescrição quinquenal. Invoca o art. 7º, XXIX, da CRFB/88 e a Súmula 308, I, do TST. A presente demanda foi ajuizada em 06/11/17, sendo o

Pg. 858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 05/07/2018

desconhece as ofensas denunciadas, o que impõe a aplicação da pena de confissão acerca das alegações da reclamante, que são muito graves, pois se trata de prática de racismo, inclusive tipificada

Andamento do Processo n. 1010965-80.2015.8.26.0006 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 15/05/2018 do TJSP

Processo 1010965-80.2015.8.26.0006 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Lourival Neris Santos -Marlene Silva - - Minha Ótica On-line Ltda. - Vistos.Lourival Neris Santos ajuizou em

Pg. 3140. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2018

da corré Marlene não se volta contra os fatos alegados pelo autor e comprovados pela prova oral. Enquanto a peça contestatória, sem negar a narrativa fática da inicial, procura minimizar a gravidade

Andamento do Processo n. 1007008-08.2017.8.26.0554 - Apelação - 17/04/2018 do TJSP

Nº 1007008-08.2017.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André -

Pg. 2185. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2018

DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO OU O DEPÓSITO DA RESPECTIVA QUANTIA EM FAVOR DA AUTORA E AFASTOU O DANO MORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESCRITURA DO IMÓVEL TRANSACIONADO. PROPRIEDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 22/09/2017

CONSIDERANDO que, em momento pretérito, tramitou perante a 29ªPJDCC, também especializada em educação, o ICC nº 10/2004, instaurado para apurar as ações executadas pelos sistemas de ensino para

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 22/09/2017

CONSIDERANDO que, em momento pretérito, tramitou perante a 29ªPJDCC, também especializada em educação, o ICC nº 10/2004, instaurado para apurar as ações executadas pelos sistemas de ensino para

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 146983 RJ 2016/0147383-6

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. COMENTÁRIOS EM TESE DISCRIMINATÓRIOS DO POVO NORDESTINO EMITIDOS POR ESCRITOR/COLUNISTA EM PROGRAMA DE TV A CABO. ART. 20 DA LEI 7.716/89. DÚVIDA SOBRE A TIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO...

Andamento do Processo n. 2016/0147383-6 - Conflito de Competência - 29/06/2017 do STJ

(2280) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.983 - RJ (2016/0147383-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DA

×