Art. 1, § 1 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;
VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50184829220194040000 5018482-92.2019.4.04.0000

(IBGE), ou que adotam autodefinição análoga” (Estatuto da Igualdade Racial, art. 1º, parágrafo único, III), ao lado... do Acórdão , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50151614920194040000 5015161-49.2019.4.04.0000

n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial); (c) desconsiderou que a Comissão de Controle na Identificação não adotou... instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08007404520198120002 MS 0800740-45.2019.8.12.0002

– ORDEM CONCEDIDA. I) De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010, artigo 4º, parágrafo único, IV... quem se declarasse pardo, por força da lei (artigo 1º, parágrafo único, IV, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50039627420184047110 RS 5003962-74.2018.4.04.7110

da autodeclaração, nos termos do artigo 1º , parágrafo único da Lei 12.288 /2010, não havendo, também, manifestação..., Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 …

Andamento do Processo n. 1.826.160 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

, 647 e 648 do CPP ; dos artigos 140 e 141 , incisos II e III , do CP e do art. 20 da Lei n 7.716 /1989. Sustenta: (i..., conclui-se pela prática dos delitos dos artigos 140 e 141 , incisos II e …

Página 14120 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

, parágrafo único, I, Lei 12.288/2010, somente seja punível na medida em que tenha por objetivo ou efeito "anular.../COLUNISTA EM PROGRAMA DE TV A CABO. ART. 20 DA LEI 7.716/89. DÚVIDA SOBRE A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50099486220194040000 5009948-62.2019.4.04.0000

, nos termos deo art. 1º º, § único o, da Lei 12.288 8/2010; (b) não se manifestou sobre a violação da devida fundamentação... dos seguintes dispositivos legais: art. 1º , § único , da Lei 12.2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50168962020194040000 5016896-20.2019.4.04.0000

análoga” ( Estatuto da Igualdade Racial , art. 1º , parágrafo único , III ), ao lado da adoção da autodeclaração nas ações... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 08007404520198120002 MS 0800740-45.2019.8.12.0002

, por força da lei (artigo 1º , parágrafo único , IV , da Lei n. 12.288 /2010), é de se aferir que o impetrante se encontra... , dispondo este último Lei Federal n. 12.288 , de 20 de Julho de 2010

Página 253 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Junho de 2019

, inciso IV, da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). A autodeclaração prestada pelo estudante não... afrodescendentes lastreado em critério de autodeclaração do candidato, o que se …