Art. 1 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;
VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50424201920194040000 5042420-19.2019.4.04.0000

com o estabelecido no art. 1º, IV, da Lei 12.288/2010: a Autodeclaração étnico-racial devidamente preenchida... Normativa 3/2016 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042420-19.2019.4.04.0000 5042420-19.2019.4.04.0000

no art. 1º , IV, da Lei 12.288 /2010: a Autodeclaração étnico-racial devidamente preenchida e assinada, conforme..., da Lei 12.288 /2010: a Autodeclaração étnico-racial devidamente preenchida …

Página 14 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 9 de Outubro de 2019

/10, de autoria do Senador Paulo Paim, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Segundo o artigo 1º, o Estatuto... Plano Plurianual. Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50661763420184047100 RS 5066176-34.2018.4.04.7100

relacionados. I - para Autodeclarados pretos e pardos, em consonância com o estabelecido no art. 1º , IV, da Lei 12.288..., assim, que se transforme em instrumento de fraude à lei, em prejuízo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50077613320154047110 RS 5007761-33.2015.4.04.7110

de sistema de cotas. Tendo em vista o disposto no artigo 1º , IV, da Lei 12.288 /2010, segundo o qual considera.... Nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.550 /2011, é de sua atribuição a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50184829220194040000 5018482-92.2019.4.04.0000

(IBGE), ou que adotam autodefinição análoga” (Estatuto da Igualdade Racial, art. 1º, parágrafo único, III), ao lado... do Acórdão , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50065038520154047110 RS 5006503-85.2015.4.04.7110

, o estabelecimento de sistema de cotas. Tendo em vista o disposto no artigo 1º, IV, da Lei 12.288/2010, segundo... Tribunal Federal (ADPF 186/DF). - A autodeclaração relativamente à condição de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50151614920194040000 5015161-49.2019.4.04.0000

n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial); (c) desconsiderou que a Comissão de Controle na Identificação não adotou... instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08007404520198120002 MS 0800740-45.2019.8.12.0002

– ORDEM CONCEDIDA. I) De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010, artigo 4º, parágrafo único, IV... quem se declarasse pardo, por força da lei (artigo 1º, parágrafo único, IV, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50228695320194040000 5022869-53.2019.4.04.0000

. 1º, IV da Lei 12.288/2010: a Autodeclaração étnico-racial devidamente preenchida e assinada, conforme modelo anexo... Convocada , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …