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13 de dezembro de 2017
Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Pg. 611. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017

que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) visa a proteger. 2. Aautodeclaração pode ser avaliada por comissão.... Preludiando o caso em tela, transcrevo o que dispõe o inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009, para o fim... em decorrência do disposto na Lei 12.711/2012. Caso seja selecionado, o ca...

Pg. 612. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017

social que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) visa a proteger. 6. Neste desiderato, devem ser considerados... atribuído e/ou modificado ao talante da parte autora, até porque, nos termos da Lei 10.259/01, funciona como critério... ou pardos, consoante a Orientação Normativa 03, de 1º de agosto d...

Pg. 5. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/12/2017

de novembro; 4) A Subsecretária de Igualdade Racial encaminhou minuta de decreto para regularizar o Estatuto da Igualdade Racial... previstas no art. 37 da Lei 3.106, de 27 de dezembro de 2002 e art. 75, parágrafo único, da Lei 5.323, de 17..., IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS ...

Pg. 316. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/12/2017

13.146/15). Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10). Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Estatuto da Criança... e inexigibilidade. Pregão. Registro de Preços e Registro de cadastrais. Lei 8.666/93. Lei 10.520/02. Concessão, permissão... e autorização de serviço público. Lei Federal n.º 8.987/95. Permissão e ...

Pg. 2. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 08/12/2017

Indígena; CONSIDERANDO o advento da Lei 12.288, de 20.07.2010 (Estatuto da Igualdade Racial); CONSIDERANDO que a Resolução ...”, inciso II, “e”, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993: CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa... 57/2010 e 87/2012), conforme item 7, alínea “c”, do Edital ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9601520125090242

moral, faculta ao empregado optar entre [...]), com redação acrescida pela Lei 12.288 de 20 de julho de 2010 (grifou... discriminatória na forma do artigo 4º, II, da Lei 9.029/1995, a ser apurada a partir de 20 de maio de 2011 até a data..., cito precedentes: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/...

Andamento do Processo n. 1.094.717 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/12/2017 do STF

própria legislação pátria, veja-se, no particular, o conteúdo do artigo 1º, parágrafo único, IV, da Lei 12.288/2010...://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv63405.pdf; acesso em 26/08/2016), esclarece que a identidade étnico-racial trata...: Art. 1º[...]Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, conside...

Pg. 470. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2017

, veja-se, no particular, o conteúdo do artigo 1º, parágrafo único, IV, da Lei 12.288/2010: Art. 1º[...]Parágrafo... verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL – LEI 5.895/84. PREVISÃO.... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A presente demanda questiona se o ar...

Direitos Humanos inclui formas de violência racial entre conceitos de estatuto

e Minorias aprovou a inclusão da violência racial entre os conceitos abrangidos pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10... ou do vocabulário adequado, acabam sendo desmerecidas. O Estatuto da Igualdade Racial já ampara os conceitos de discriminação...Direitos Humanos inclui formas de violência racial entre co...

Pg. 26. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 01/12/2017

da Juventude, Lei 12.852, de cinco de Agosto de 2013 e pelo Estatuto da Igualdade Racial, Lei . 12.288 de 2010. Após... do Termo de Aditamento em atendimento ao Artigo 61, Parágrafo Único da Lei Federal 8666/93. Aditivo 02– Processo ... da SEMCID, contempladas no Decreto Municipal 17.005/2017, consoant...

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