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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

No Mato Grosso do Sul, um mamão nem sempre é só um mamão

tempos. No entanto, nos termos da Lei 12.288, de 20 de julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial... e da igualdade de classes. Além disso, o artigo 20 da Lei 7.716/89, define como crime o fato de praticar,  induzir ou incitar... nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro cam...

Cotas raciais em concurso público: vitória da cor, ou não

públicos em todo o país. O ponto principal desta Lei é implementar um modelo de igualdade social racial, educacional...Cotas raciais em concurso público: vitória da cor, ou não. Mais uma vitória da cor, ou não. No dia 10 de junho de 2014..., entrou em vigor a lei 12.990, que passou a destinar aos negros e pardos uma p...

Andamento do Processo n. 1000625-91.2017.5.02.0017 - RTOrd - 21/06/2017 do TRT-2

AO EMPREGADO optar entre: (Redação dada pela Lei 12.288, de 2010)" Assim, estão presentes o ato ilícito, o dano e o nexo... da competência da Justiça do Trabalho, mas tão somente do INSS (agora, de acordo com a Lei . 11.457/2007, Secretaria da Receita... de contribuição previdenciária, na forma do artigo 28 da Le...

Pg. 1732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/06/2017

fora modificado pelas Leis 12.288/10 e 13.146/15, assegura ao empregado que sofreu dispensa discriminatória... o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Na mesma linha, a Lei 9.029/95, em seu artigo 4º, cujo texto... estabilidade acidentária, o art. 118 da Lei 8.213/91 estabelece que ao segur...

Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/06/2017

desta Lei, ALÉM DO DIREITO À REPARAÇÃO PELO DANO MORAL , FACULTA AO EMPREGADO optar entre: (Redação dada pela Lei 12.288... indenizatório, razão pela qual não sofrem incidência de contribuição previdenciária, na forma do artigo 28 da Lei 8.212..., de 2010)" Assim, estão presentes o ato ilícito, o dano e o nexo c...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) visa a proteger. 2. A autodeclaração pode ser avaliada por comissão... a autodeclaração proferida no ato da inscrição. A eliminação está prevista no art.2º, §2º, I da Lei Estadual 10.404/2015... AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DO ART. 4º DA LEI 14.273/2003. ...

Andamento do Processo n. 0023770-66.2017.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 09/06/2017 do TJPR

, assim, que se transforme em instrumento de fraude à lei, em prejuízo justamente do segmento social que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei ... 12.288 /2010) visa a proteger. 2. A autodeclaração pode ser avaliada por comissão designada pelo Poder Público para... AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DO ART. 4º DA LEI 14...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/06/2017

, em prejuízo justamente do segmento social que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) visa a proteger. 2... DA LEI 14.273/2003. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CRITÉRIOS POLÍTICOS DO LEGISLADOR QUE NÃO PODEM SER DISCUTIDOS NO ÂMBITO... ao julgamento do recurso;" -- Agravo de Instrumento 1.688.114-8 f. 8 7....

Senado

Senado -

Paim comemora decisão do STF sobre cotas para negros no serviço público

antes, durante o debate em torno do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). Hoje, o petista comemora o fato... públicos. A Lei 12.990/2014, que completou três anos nesta sexta-feira (9), vinha tendo sua constitucionalidade... do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade da lei e...

Senado

Senado -

Regina Sousa elogia decisão do STF e diz que cotas para negros reparam injustiça

antes, durante o debate em torno do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). Hoje, o petista comemora o fato... Federal. A norma reserva aos afrodescendentes 20% das vagas oferecidas em concursos para cargos efetivos e empregos... de as universidades públicas terem ficado “mais coloridas” com a implantação d...

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