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17 de agosto de 2017
Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

STF julga amanhã ação do DEM contra quilombolas

, o Estatuto da Igualdade Racial, a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e outros pactos , tratados... de 2003. Editado no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), o texto teve... formais, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239 de 2004, do DEM, questiona critéri...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 14/08/2017

Federal 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população... E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A SUPERINTENDENTE DA IGUALDADE RACIAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a Lei... legais, e, com base na Lei Municipal 8.098, de 06 de Julho de 2009; RES...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2017

. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei 12.288, de 20... de julho de 2010, e em atenção ao art. 3º, § 2º da Portaria Interministerial 44, de 29 de junho de 2017, resolve: Art. 1º... em vista o disposto no Decreto n 8.821, de 26 de julho de 2016, resolve: ...

Pg. 11. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/08/2017

das situações estabelecidas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal 12.288, de 20 de julho de 2010), para..., de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, prevê, no seu capítulo III, o direito à liberdade..., que já versava sobre o assunto a Lei 6.483, de 04 de julho de 2013, de auto...

Pg. 12. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/08/2017

no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal 12.288 , de 20 de julho de 2010), para efeitos desta Lei, consideram... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Altera o Art. 2º da Lei 6.483 , de 04 de julho de 2013, que passará a ter... da Lei 6.483 , de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte r...

Princípios Administrativos

de que trata o § 1o do art. 49 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010 , será responsável pelo acompanhamento e avaliação anual... do disposto nesta Lei, nos moldes previstos no art. 59 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010 . Art. 6o Esta Lei entra... tem a Lei 1079 de 1950 que faz eles até perderem os mandatos...

Pg. 6. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 10/08/2017

° 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), ao disciplinar em seu caput, que, "nos estabelecimentos de ensino... implementação da Lei 10.639, de 9 de janeiro de 2003, com a nova redação da Lei 11.645, de 10 de março de 2008, caracteriza...-A, da Lei 9.394/ 96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), instit...

Pg. 7. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 10/08/2017

e sua qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial... de 2003, com a nova redação da Lei 11.645, de 10 de março de 2008, caracteriza Racismo Institucional, nos moldes...-se e cumpra-se. São Vicente Férrer/ MA 24 de julho de 2017. ALESSANDRA DAR...

Senado

Senado -

CDH aprecia projeto que criminaliza divulgação da intimidade sexual da mulher

/2003) e do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) nas escolas públicas municipais, estaduais, federais... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013), do Estatuto do Idoso (Lei 10.741...), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deverá apreci...

Pg. 109. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/08/2017

, Lei n.º 10.257/01). 5. Tutela de outros direitos metaindividuais: Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010). Estatuto... e demais disposições sobre pregão eletrônico; Lei Federal n.º 12.232/2010. Contratos administrativos. Conceito, natureza jurídica... - Lei Federal n.º 12.527/11. 20. DIREITO PENAL: Lei penal no tempo ...

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