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16 de outubro de 2017
Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

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SEGUNDA-FEIRA (16) 9 horas Sessão Solene Comemoração do centenário do deputado Flávio Portela Marcílio. Plenário Ulysses Guimarães 9 horas Comissão Mista Especial da Lei Kandir Audiência pública

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1011297220165010248 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101129-72.2016.5.01.0248 (RO) RECORRENTE: STEFANY GOMES MAGALHAES RECORRIDAS: RENOVA S.A. CORRETORA DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12540620145020044

Agravante: WAGNER JOSÉ DOS SANTOS Advogada :Dra. Hedy Lamarr Vieira de Almeida B. Da Silva Agravado : ATENTO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Otávio Pinto e Silva Agravado : ITAU UNIBANCO S.A. Advogado

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