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20 de fevereiro de 2018
Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Andamento do Processo n. 4.10 - 20/02/2018 do STJ

o que consta na Lei n. 11.788 de 25 de setembro de 2008, na Lei n. 12.288 de 20 de julho de 2010, na Portaria STJ n...Andamento do Processo n. 4.10 - 20/02/2018 do STJ EDITAL N. 1, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018 PROCESSO SELETIVO... da Lei n. 11.788/2008. 1.2 Poderão participar do processo seletivo os alunos que estiverem...

Pg. 773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

o Estatuto da Igualdade Racial, instituído Lei 12.288/2010, que dispõe:”Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto... de vaga do concurso público por ele prestado.Nesse contexto, tem-se a Lei 3134, de 20 de maio de 2003 que criou o Programa... de vagas, sob pena de responsabilização administrativa do servidor omisso. ...

Pg. 2. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

. 12.288 de 20 de julho de 2010, na Portaria STJ n. 587 de 23 de outubro de 2013 e no Processo Administrativo STJ n. 003839...Pg. 2. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018 A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... STJ/GP n. 7 de 2 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta na Lei n....

Andamento do Processo n. 0000296-66.2015.5.17.0141 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-17

entre: Redação dada pela Lei 12.288, de 2010) (Vigência) I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período... do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015); não havendo que se falar em inépcia, ou em ofensa aos artigos 485... do art. 20, § 1º, c, da Lei 8213/91, afastando a caracterização da d...

Pg. 2575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/02/2018

reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: Redação dada pela Lei 12.288, de 2010) (Vigência) I... da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015) Diante do quaro narrado, verifica-se que a despedida..., corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela ...

Edital n. 01/2017 - 19 de dezembro de 2017 do TJAL

o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas para candidatos com deficiência, previsto na Lei estadual 7.858/16... e suas alterações e na Resolução 10 do Tribunal de Justiça de Alagoas, naquilo em que for compatível com a citada lei... na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Estadual 7.858, de 2...

Andamento do Processo n. 0011197-75.2017.5.15.0110 - RTOrd - 15/02/2018 do TRT-15

moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei 12.288, de 2010). I - a readmissão com ressarcimento...Andamento do Processo n. 0011197-75.2017.5.15.0110 - RTOrd - 15/02/2018 do TRT-15 Processo RTOrd-0011197..., religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efei...

Pg. 21. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/02/2018

/90. Estatuto da Criança e do Adolescente. Execução Fiscal. Estatuto da Igualdade Racial. Estatuto do Idoso. Processo... em legislação extravagante. Mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública. Lei 8.078... em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei 7.960/...

Pg. 22. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/02/2018

Administrativa. Resolução CNJ 230, de 22 de junho de 2016 e Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015. DIREITO.... Sucessão testamentária. Do inventário e da partilha. Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Disposições... corpus, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública. ...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 15/02/2018

Racial foi promulgada pelo Brasil, tendo a mesma entrado em vigor no dia 04/01/1969. Através da Lei 12.288/2010, foi... da estrutura básica da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, criada pela Lei 10.678/2003..., o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Pro...

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