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19 de junho de 2018
Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Ilegalidades na Portaria Normativa nº 4, de 06 de Abril de 2018

disponibilizado pelo órgão responsável pela promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do art. 49 da Lei 12.288..., de 20 de julho de 2010 " (artigo 6º, § 1º, inciso III) e que " preferencialmente [sejam] experientes na temática da promoção...Ilegalidades na Portaria Normativa 4, de 06 de Abril de 2018 A LEI ...

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DOERS -

Pg. 138. DOERS DOERS de 15/06/2018

, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. Lei Federal 12.288 , de 20 de julho de 2010Estatuto Nacional... da Igualdade Racial. Lei Estadual 13.694 , de 19 de janeiro de 2011 – Estatuto Estadual da Igualdade Racial. ANEXO... contra as Mulheres, Estatuto Nacional da Igualdade Racial e Estatuto Estadual da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50225961120184040000 5022596-11.2018.4.04.0000

Autodeclarados pretos e pardos, em consonância com o estabelecido no art. 1º , IV, da Lei 12.288 /2010... e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, nos termos da Lei 12.711 /2012. Aduz que, após... de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º , III , da Lei 12.016 /09, que ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50225961120184040000 5022596-11.2018.4.04.0000

, da Lei 12.288/2010: a Autodeclaração étnico-racial devidamente preenchida e assinada, conforme modelo constante no... Autodeclarados pretos e pardos, em consonância com o estabelecido no art. 1º, IV, da Lei 12.288/2010: a Autodeclaração..., nos termos da Lei 12.711/2012. Aduz que, após a aprovação na etapa o...

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DOERS -

Pg. 178. DOERS DOERS de 14/06/2018

da Penha. Lei Federal 12.288, de 20 de julho de 2010Estatuto Nacional da Igualdade Racial. Lei Federal 12.608, de 10... de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.Lei Estadual 13.694, de 19 de janeiro de 2011 – Estatuto Estadual da Igualdade Racial.... Nacional pa...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/06/2018

e seguindo a orientação da constituição federal em seu Artigo 5, parágrafos VI, VII e VIII e a lei 12.288/2010, em seu Artigo IV... na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei 7949, de 10 de maio de 2018... do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei ...

Kollemata – Jurisprudência Registral e Notarial

. Possibilidade de aplicação das Leis n° 12.990/2014 e 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) aos concursos de outorga....ly/inconstitucionalidade_adm . CNJ. CONCURSO PÚBLICO. COTAS PARA NEGROS – RESERVA. TOCANTINS. ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL... – Autarquia Estadual – Desnecessidade da avaliação prevista no inci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50221986420184040000 5022198-64.2018.4.04.0000

pretos e pardos, em consonância com o estabelecido no art. 1º, IV da Lei 12.288/2010: a Autodeclaração étnico-racial... de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). A Lei 12.711/12, regulamentada... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (Redação dada pela Lei 13.409,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50221986420184040000 5022198-64.2018.4.04.0000

e pardos, em consonância com o estabelecido no art. 1º, IV da Lei 12.288/2010: a Autodeclaração étnico-racial... 12.288/2010: a Autodeclaração étnico-racial devidamente preenchida e assinada, conforme modelo constante no Manual... de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). A Le...

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DOERS -

Pg. 362. DOERS DOERS de 12/06/2018

os recursos, pois: 1) A alternativa "a" contrataria o disposto no artigo 26, II, do Estatuto da Igualdade Racial; 2... artigo 24, I, do Estatuto da Igualdade Racial; 4) A alternativa "e" contraria o disposto no art. 24, III, do Estatuto... da Igualdade Racial. A única alternativa correta é a letra "d", com apoio no ar...

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