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26 de abril de 2018
Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/04/2018

social que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) visa a proteger. 2. A autodeclaração pode ser avaliada por comissão designada pelo Poder Público para tal fim. Neste..., deferida a medida liminar em 02 de março de 2010 (fl. 41), confirmada por sentença, constata-se que, presumivelmente... de afrodescendê...

Pg. 2782. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

DA AGRAVANTE NA LISTA ESPECÍFICA DE CANDIDATOS COTISTAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 12.288, DE 20/07/2010 (ESTATUTO... DA IGUALDADE RACIAL) E DA LEI MUNICIPAL 15.939, DE 23/12/2.013, POR SER AFRODESCENDENTE, E PARA ASSEGURAR O SEU DIREITO... DENOMINADO “EXPOMALHAS” POSSA SER REALIZADO TAMBÉM NOS DIAS 08, 09 E 10 ...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2018

relevantes: a) Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal b) A Lei 12.288, de 20/07/2010 c... racial e quanto a crença religiosa e ainda constrangimento e perturbação ao livre exercício de trabalho e profissão 2... de injuria racial tendo como vítima a autora(fls. 173/174) - Petição autora ...

Pg. 148. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 25/04/2018

da Igualdade Racial. Noções do Estatuto do Índio. 8. DIREITO ADMINISTRATIVO Estado, governo e administração pública...-A. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990). Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo... – SINASE (Lei Federal 12.594/2012): artigos 35 a 75. Lei sobre a Primeira Infâ...

Senado

Senado -

Escolas poderão ser obrigadas a disponibilizar aos alunos exemplares da Constituição e de outras leis

), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei... da Criança e do Adolescente, do da Juventude, do Idoso e do da Igualdade Racial. Na Comissão de Educação, o relator, senador..., exemplares da Constituição, da Consolidação das Leis do T...

Pg. 2676. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2018

da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) visa a proteger. Assim, a referida entrevista por comissão avaliadora para...-racial (fls. 140/144). O Edital n.º 55/2017 – PROGRAD/UFRRJ (fls. 123/139) estabelece em seu artigo 12, § 1º.../144. É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o nov...

Inteiro Teor. 22081635820178260000 SP 2208163-58.2017.8.26.0000

12.288, de 20/07/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e da Lei Municipal 15.939, de 23/12/2.013, por ser... de inclusão social estabelecida na Lei Federal 12.288, de 20/07/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Nesse sentido... e que o ato impugnado possa resultar em ineficácia da medida (artigo 7º, inciso III, ...

22081635820178260000 SP 2208163-58.2017.8.26.0000

da agravante na lista específica de candidatos cotistas, nos termos da Lei Federal 12.288, de 20/07/2010 (Estatuto... da Igualdade Racial) e da Lei Municipal 15.939, de 23/12/2.013, por ser afrodescendente, e para assegurar...22081635820178260000 SP 2208163-58.2017.8.26.0000 3ª Câmara de Direito Público 20/04/20...

Pg. 10. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 20/04/2018

. 47). 3. Lei Federal 12.288/2010 : Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n 7.716, de 5 de janeiro... e Direitos Humanos: 2. Lei Federal 10.741/2003 : Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências: 2.1 – Título I...Pg. 10. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 20...

Pg. 13. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/04/2018

da Defensoria Pública do Estado; Considerando as disposições do Estatuto da Igualdade Racial, promulgado através da lei ... 12.288/2010; Considerando a criação da Comissão de Igualdade Racial no âmbito da Defensoria Pública do Estado...Pg. 13. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/04/2018 Cons...

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