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23 de julho de 2019
Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Cotas Raciais: A comissão de Heteroidentificação afirma que não sou pardo ou preto. O que posso fazer?

pelo Estatuto da Igualdade Racial, determina que a escolha e/ou atribuição de categoria de cor é uma operação complexa... dos mais diversos. Polêmicas a parte, atualmente estão previstas em lei, e contam com julgados que a declararam constitucionais, pelo STF... que o papel destas Comissões é evitar fraudes, e não se ...

Andamento do Processo n. 1000217-61.2018.5.02.0342 - RO - 22/07/2019 do TRT-2

, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Nova redação dada pela Lei n.º 12.288..., LUANDRE, asseverando que o contrato de trabalho temporário foi celebrado em total acordo com as disposições da Lei n.º... imotivada. Insurgem-se as demandadas, sem razão, todavia. A Lei n.º 6.019/...

Andamento do Processo n. 1000217-61.2018.5.02.0342 - RO - 22/07/2019 do TRT-2

pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Nova redação dada pela Lei n.º 12.288, de 20/07/2010, DOU 21/07/2010... da Lei Federal n.º 6.019/74, portanto sob o regime de trabalho temporário, em 01.08.2017 para prestar serviços à Esho... a dispensa imotivada. Insurgem-se as demandadas, sem razão, todavia. A Lei...

Andamento do Processo n. 1000217-61.2018.5.02.0342 - RO - 22/07/2019 do TRT-2

, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Nova redação dada pela Lei n.º 12.288... em total acordo com as disposições da Lei n.º 6.019/74, aduzindo que "a primeira reclamada (ESHO) solicitou à 2.ª Reclamada... pela Primeira Reclamada sob a égide da Lei Federal n.º 6.019/74, porta...

Pg. 21058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2019

ao empregado optar entre: (Nova redação dada pela Lei n.º 12.288, de 20/07/2010, DOU 21/07/2010)". Como se vê, há... de indenização por dispensa arbitrária e por danos morais. O artigo 4.º da Lei n.º 9.029/1995 estatui que "O rompimento.... A configuração da dispensa discriminatória faz incidir a indenização por danos...

Pg. 21071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2019

do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Nova redação dada pela Lei n.º 12.288, de 20... da Lei n.º 9.029/1995 estatui que "O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além... materiais fixada no art. 4.º, II, da Lei n.º 9.029, de 1995 (pagamento...

Pg. 21084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2019

12.288, de 20/07/2010, DOU 21/07/2010)". Como se vê, há dispositivo legal que sustenta a condenação no pagamento.... O artigo 4.º da Lei n.º 9.029/1995 estatui que "O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes... desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado op...

Discriminação racial

a impunidade. Estatuto da Igualdade Racial Em 20 de julho de 2010, foi sancionado pelo então presidente Luiz Inácio Lula... da Silva, o Estatuto da Igualdade RacialLei12.288/2010. Este dispositivo legal foi instituído com o principal objetivo... e a promoção da igualdade racial. Lei no 10.639, de 9 de janeiro d...

Pg. 11207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2019

por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei 12.288, de 2010)... discriminatória, a Lei 9.029/95, em seus artigos 1º e 4º, assim preconiza, in verbis: "Art. 1o É proibida a adoção... da Constituição Federal. (...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50103816620194040000 5010381-66.2019.4.04.0000

pretos ou pardos, em consonância com o estabelecido no art. 1º , IV da Lei 12.288 /2010: preencher, integralmente...-44.2017.404.7110/RS: “[...] 2. Genotipia e Fenotipia. O critério legal em que se baseou o Estatuto da Igualdade Racial é... ao disposto no artigo 7º , III , da Lei 12.016 /09, segundo o qual o Jui...

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