Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042420-19.2019.4.04.0000 5042420-19.2019.4.04.0000

, da Lei 12.288 /2010: a Autodeclaração étnico-racial devidamente preenchida e assinada, conforme modelo constante no... no art. 1º , IV, da Lei 12.288 /2010: a Autodeclaração étnico-racial

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022869-53.2019.4.04.0000 5022869-53.2019.4.04.0000

em que se baseou o Estatuto da Igualdade Racial é o da fenotipia, e não o da ancestralidade. A lei é clara ao afirmar...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0039102-63.2019.8.19.0000

que a Lei 12.288/10 visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades. O instituto... questionado. Lei Estadual 6.067/2011, cuja referência no edital se apresenta …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036591-57.2019.4.04.0000 5036591-57.2019.4.04.0000

responsável pela promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do art. 49 da Lei 12.288, de 20 de julho de 2010; e IV... 12.288, de 20 de julho de 2010; e IV - preferencialmente experientes …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036733-61.2019.4.04.0000 5036733-61.2019.4.04.0000

justamente do segmento social que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) visa a proteger. 2. A autodeclaração... da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) visa a proteger. 2. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036456-45.2019.4.04.0000 5036456-45.2019.4.04.0000

em instrumento de fraude à lei, em prejuízo justamente do segmento social que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288... Racial (Lei 12.288/2010) visa a proteger. 2. A autodeclaração pode …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036857-44.2019.4.04.0000 5036857-44.2019.4.04.0000

justamente do segmento social que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) visa a proteger. 2. A autodeclaração... do dispositivo acima transcrito. Tal critério, aliás, também é previsto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020510-33.2019.4.04.0000 5020510-33.2019.4.04.0000

em que se baseou o Estatuto da Igualdade Racial é o da fenotipia, e não o da ancestralidade. A lei é clara ao afirmar...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036108-27.2019.4.04.0000 5036108-27.2019.4.04.0000

responsável pela promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do art. 49 da Lei12.288, de 20 de julho de 2010; eIV... previsto no § 1º do art. 49 da Lei12.288, de 20 de julho de 2010; eIV …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034450-65.2019.4.04.0000 5034450-65.2019.4.04.0000

de fraude à lei, em prejuízo justamente do segmento social que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) visa... da Igualdade Racial (Lei 12288/2010, art. 1º, IV: "população negra: o …