Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

LEI Nº 8.515, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

Federal 12.288, de 20 de julho de 2010), para efeitos desta Lei, consideram-se atos discriminatórios por motivo..., que passará a ter a seguinte redação: “Art. 3º Além das situações …

LEI Nº 8.515, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

Federal 12.288, de 20 de julho de 2010), para efeitos desta Lei, consideram-se atos discriminatórios por motivo..., que passará a ter a seguinte redação: “Art. 3º Além das situações …

LEI Nº 8.515, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

Federal 12.288, de 20 de julho de 2010), para efeitos desta Lei, consideram-se atos discriminatórios por motivo..., que passará a ter a seguinte redação: “Art. 3º Além das situações …

DECRETO Nº 9.427, DE 28 DE JUNHO DE 2018

Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

LEI Nº 12.990, DE 9 JUNHO DE 2014.

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias,…

DECRETO Nº 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013

Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716 , de 5 de janeiro de 1989, 9.029 , de 13 de abril de 1995, 7.347 , de 24 de julho de 1985, e 10.778 , de 24 de novembro de 2003.

Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e…