Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

[MODELO]Contra-razões de agravo de execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CUIABÁ / MT. Execução : 000.000 Sentenciado : FULANO DE TAL CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO DE EXECUÇÃO Pelo Sentenciado:…