Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

AGORA É LEI: NORMA QUE DETERMINA PUNIÇÕES A PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS FOI ATUALIZADA

sanções às práticas de discriminações foi atualizada e passou a seguir o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal 12.288/10...AGORA É LEI: NORMA QUE DETERMINA PUNIÇÕES A PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS …

Nota de repúdio – Ato de violência contra jovem negro

sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e o Estatuto da Igualdade Racial condenam a discriminação... de suas Comissões de Igualdade Racial e Direitos Infantojuvenis, vem …

OAB promove o seminário “o Advogado, a Democracia e as Ações Afirmativas”

, será lançado o livro “Comentários do Estatuto da Igualdade Racial da Bahia” de autoria de Sergio São Bernardo, Cleia..., o secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, a presidente da …

PROJETO AUMENTA PUNIÇÕES A PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO

pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal 12.288/10). De acordo com a proposta, quem cometer ato de racismo poderá ser...) aprovou nesta quinta-feira (08/08), em segunda discussão, o projeto …

ORDEM DO DIA - QUINTA-FEIRA (08/08/19) - 15H

da Igualdade Racial (Lei Federal 12.288/10). De acordo com a proposta, quem cometer ato de racismo poderá ser advertido, perder...). A determinação é do projeto de lei 4.089/18, de autoria dos …

Seminário discute racismo estrutural e soluções de combate à discriminação

" como um de seus fundamentos, também colaborou para a desconstrução do racismo. Por fim, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288... criminalização da discriminação racial). Em 1951, a Lei 1.390 …

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de n° 203 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma foi estabelecida para cumprir o Estatuto da Igualde Racial (Lei n.... 12.288/2010), e reduzir a desigualdade de oportunidades profissionais …

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Racial (Lei 12.288 /2010), as pessoas negras englobam pretos e pardos, ambos considerados separadamente na pesquisa... superior (22,9%) é mais que o dobro da porcentagem de negros (9,3%) na mesma …

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. *De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288 /2010), as pessoas negras englobam pretos e pardos... da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da …

ESTABELECIMENTOS PODERÃO SER PENALIZADOS POR PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO

e/ou etnia, religião ou procedência nacional. O texto é baseado nas medidas estabelecidas pelo Estatuto da Igualdade Racial... (Lei Federal 12.288/10). A proposta ainda será votada pela Casa em …