Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00117624120195150022 0011762-41.2019.5.15.0022

a discriminação racial, como exemplo podemos mencionar a Lei 7.716/89, Lei 9.029/95 (artigo 1º) e Lei 12.288/10 (artigos 38... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO

Andamento do Processo n. 1. a Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança Pressupõe a Ocorrência de Dois Requisitos Previstos no Art. 7º, Inciso Iii, da Lei - Agravo de Instrumento.Mandado de Segurança - 03/07/2020 do TJGO

no artigo 3º da Carta Magna e na Lei federal 12.288, de 20 de julho de 2020 (Estatuto da Igualdade Racial... do segmento social que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) visa a …

Página 2429 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

, em prejuízo justamente do segmento social que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) visa a proteger. 2... requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009: a …

Página 2430 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

, de 20 de julho de 2020 (Estatuto da Igualdade Racial). Sob essa perspectiva, tem-se que não merece prosperar... que visam dirimir a desigualdade racial, em atenção ao estabelecido no artigo 3º da …

A Marginalização das Minorias

resultantes de preconceitos sejam de cor ou de raça. Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o estatuto da Igualdade... o estatuto da Igualdade Racial. Disponível em …

Andamento do Processo n. 8017546-19.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 02/07/2020 do TJBA

de julho de 2010 ( Estatuto da Igualdade Racial ). 4. Lei federal 7.716 , de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes... (art. 1º, 3º, 4º e 5º). 2. Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50124677320204040000 5012467-73.2020.4.04.0000

da lei12.288/2010. A justificativa de próprio punho expressa na autodeclaração refere-se, preponderantemente... Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50061176920204040000 5006117-69.2020.4.04.0000

justamente do segmento social que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) visa a proteger. 2. A autodeclaração pode... pela Comissão de Verificação do concurso. A Lei 12.990/14, que …

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2020

da Administração Municipal direta e indireta visa também garantir o que está previsto no Estatuto da Igualdade Racial , lei federal... 12288 /2010. Marco jurídico destinado a garantir à …

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Julho de 2020

visa também garantir o que está previsto no Estatuto da Igualdade Racial, lei federal 12288/2010. Marco jurídico... de interesse da pessoa jurídica em colaborar com a investigação ou a apuração …