Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 14111956020188120000 MS 1411195-60.2018.8.12.0000

da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010, artigo 4º, parágrafo único, IV), a cor parda, juntamente com a preta, são as espécies... de Mato Grosso do Sul 10 de junho de 2019 2ª Seção Cível Agravo …

Andamento do Processo n. 5006186-15.2019.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 19/09/2019 do TRF-2

e pardo, é relevante anotar que a Lei 12.288/2010 não especificou critérios de identificação individualizada de pessoas... o que está previsto na Lei de Cotas sob o 12.711/2012, pois que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50151614920194040000 5015161-49.2019.4.04.0000

n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial); (c) desconsiderou que a Comissão de Controle na Identificação não adotou... instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50265251820194040000 5026525-18.2019.4.04.0000

que institui o Estatuto da Igualdade Racial e Lei 12.990/2014, que prevê política social de cotas para negros), também... do do pedido. Argumenta em torno dos requisitos legais e editalícios para …

Página 14 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

de outros direitos metaindividuais. Saúde (Lei 8.080 /90). Igualdade Racial (Lei 12.288 /10). Pessoas portadoras de deficiência... Básico (Lei 11.445 /2007 e Decreto 7.217 /10). Idoso (Lei

Página 76 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

da Igualdade Racial. 20. Lei n° 9.514/97 21. Lei 10.931/04. 22. Lei 11.441/07. 23. Lei 11.804/2008 (alimentos... – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei 13.257/2016 – Estatuto da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08007404520198120002 MS 0800740-45.2019.8.12.0002

– ORDEM CONCEDIDA. I) De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010, artigo 4º, parágrafo único, IV... quem se declarasse pardo, por força da lei (artigo 1º, parágrafo único, IV, …

Página 547 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Setembro de 2019

no art. 4º da Lei n. 9.029, de 1995, com a redação dada pelas Leis n. 12.288, de 2010, e n. 13.146, de 2015. (BARROS... e, até mesmo, protegido pela garantia provisória de emprego prevista no art. …

Página 557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Setembro de 2019

no art. 4º da Lei n. 9.029, de 1995, com a redação dada pelas Leis n. 12.288, de 2010, e n. 13.146, de 2015. (BARROS... O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta …

Andamento do Processo n. 8014495-31.2019.8.05.0001 - 13/09/2019 do DJBA

Estadual 13.182/2014 – que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado.... Neste passo, a Lei Estadual 12.209/2011, ao apresentar a disciplina …