Artigo 453 do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Subseção I
Das Disposições Preliminares Modelos e Normas de Escrituração
Art. 453. O contribuinte do imposto deverá substituir a escrituração e a impressão dos livros fiscais de que tratam os incisos I, II, VII e VIII do art. 444 pela escrituração fiscal digital - EFD, em arquivo digital, na forma da legislação específica.
§ 1o No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput se estende à empresa incorporada, cindida ou resultante da cisão ou fusão.
§ 2o Ao contribuinte obrigado à EFD não se aplicam as disposições de que tratam § 8o do art. 444, e os arts. 446 a 450.
§ 3o O contribuinte do imposto poderá ser dispensado da obrigação do uso da EFD, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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XXI. Retorno de Mercadoria Não Entregue - Manual de Ipi e Icms – Ed. 2020

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Nº 16.658 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993,…

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Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.371, DE 28 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a ser elaborada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados, situados no Estado…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2013

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