Diferentemente do que ocorre com as operações de devolução, em que o destinatário chega a receber efetivamente a carga em seu estabelecimento e depois opta pela devolução, no retorno de mercadoria…
Artigo 453 do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010
Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Subseção I
Das Disposições Preliminares Modelos e Normas de Escrituração
Art. 453. O contribuinte do imposto deverá substituir a escrituração e a impressão dos livros fiscais de que tratam os incisos I, II, VII e VIII do art. 444 pela escrituração fiscal digital - EFD, em arquivo digital, na forma da legislação específica.
§ 1o No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput se estende à empresa incorporada, cindida ou resultante da cisão ou fusão.
§ 2o Ao contribuinte obrigado à EFD não se aplicam as disposições de que tratam § 8o do art. 444, e os arts. 446 a 450.
§ 3o O contribuinte do imposto poderá ser dispensado da obrigação do uso da EFD, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.840, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.371, de 28 de junho de 2013, que estabelece normas sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a ser…
Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2018
Nº 16.658 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993,…
Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2017
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.685, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 Dispõe sobre o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos…
Instrução Normativa RFB nº 1.371, de 28 de junho de 2013
DOU de 1.7.2013 Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a ser elaborada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados, situados no Estado de Pernambuco. O Secretário da…
Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N 1.371, DE 28 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a ser elaborada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados, situados no Estado…
Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2013
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 39, DE 10 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre a…