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22 de fevereiro de 2017
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Quarta Turma discute permanência da separação judicial após EC 66

separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro, visto que a Emenda Constitucional 66 /2010 suprimiu a menção...Quarta Turma discute permanência da separação judicial após EC 66 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ... sob o fundamento de que a EC 66 teria abolido o instituto da separação judicial,...

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Andamento do Processo n. 338792-47.2016.8.09.0006 - Divórcio Litigioso - 22/02/2017 do TJGO

226, 6, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTITU CIONAL N 66/2010, LITERIS: ART. 226. A FAMÍLIA...Andamento do Processo n. 338792-47.2016.8.09.0006 - Divórcio Litigioso - 22/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 338792...-47.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 2505 NATUREZA : DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE : F...

Andamento do Processo n. 309019-54.2016.8.09.0006 - Divórcio Consensual - 22/02/2017 do TJGO

CONSTITUCIONAL N 66/2010, LITERIS: ART. 226. A FA MILIA, BASE DA SOCIEDADE, TEM ESPECIAL PROTEÇÂO DO ESTADO. [...] 6... DE DECRETACAO DO DIVÓRCIO DEVE SER ANALISADO A LUZ DO ARTIGO 226, 6, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDACAO D ADA PELA EMENDA...Andamento do Processo n. 309019-54.2016.8.09.0006 - Divórcio Consensual...

Andamento do Processo n. 246771-36.2016.8.09.0076 - Divorcio Consensual - 22/02/2017 do TJGO

QUE EM CONSEQUENCIA DA RECENTE ALT ERACAO DO 6 DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OPERADA POR FORC A DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66...Andamento do Processo n. 246771-36.2016.8.09.0076 - Divorcio Consensual - 22/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 246771...-36.2016.8.09.0076 AUTOS NR. : 395 NATUREZA : DIVÓRCIO CONSENSUA...

Andamento do Processo n. 191853-33.2015.8.09.0136 - Divorcio Litigioso - 22/02/2017 do TJGO

DO ARTIGO 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, TRAZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 66 /2010, NAO HA QUE SE FALAR...Andamento do Processo n. 191853-33.2015.8.09.0136 - Divorcio Litigioso - 22/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 191853...-33.2015.8.09.0136 AUTOS NR. : 252 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE : MEFDSC REQUE...

Andamento do Processo n. 28-03.2017.8.10.0071 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 22/02/2017 do TJMA

, modificada pela EC 66/2010, deverá também haver nova interpretação dos arts. 1.122 do CPC e 40 da Lei do Divórcio, que não... Processo . 28-03.2017.8.10.0071 Ação: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO Requerentes: GENILCE RAMOS TAVARES... do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, implementada pela EC 66/20...

Andamento do Processo n. 33-25.2017.8.10.0071 - Divórcio Consensual - 22/02/2017 do TJMA

. 226, § 6º, da CF, com a nova redação dada pela EC 66/10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio. 2... pela EC 66/2010, deverá também haver nova interpretação dos arts. 1.122 do CPC e 40 da Lei do Divórcio, que não...Andamento do Processo n. 33-25.2017.8.10.0071 - Divórcio Consensual - 22/02/2017 do ...

Andamento do Processo n. 292-33.2012.8.10.0091 - Divórcio Litigioso - 22/02/2017 do TJMA

da emenda 66/2010, não necessita mais da comprovação da ruptura da vida em comum por mais de dois anos ou de prévia separação...Andamento do Processo n. 292-33.2012.8.10.0091 - Divórcio Litigioso - 22/02/2017 do TJMA Processo 292...-33.2012.8.10.0091 Ação: Divórcio Litigioso Requerente: José Ivanildo da Silveira So...

Andamento do Processo n. 0000292-33.2012.8.10.0091 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 22/02/2017 do TJMA

do art. 226, §6º da CF. A decretação do divórcio direto, após a promulgação da emenda 66/2010, não necessita... e Regimentos - 22/02/2017 do TJMA PROCESSO 0000292-33.2012.8.10.0091 (2922012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS..., LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: JOSÉ IVANILDO ...

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