Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Andamento do Processo n. 0825175-14.2017.8.10.0001 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio Consensual - 25/09/2017 do TJMA

introduzida pela EC n.º 66/2010, que alterou o § 6º, do art. 226, da Magna Carta, o direito de requerer o divórcio... Constitucional n.º 66/2010 suprimiu o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação.../2017 do TJMA Processo 0825175-14.2017.8.10.0001 Ação: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃ...

Andamento do Processo n. 0044134-37.2015.8.10.0001 - Divórcio Litigioso - 25/09/2017 do TJMA

Civil.Com o advento da Emenda Constitucional . 66/2010, não mais persiste a necessidade de comprovação de qualquer lapso...Andamento do Processo n. 0044134-37.2015.8.10.0001 - Divórcio Litigioso - 25/09/2017 do TJMA PROCESSO 0044134...-37.2015.8.10.0001 (470672015) AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: Processo em...

Andamento do Processo n. 393-73.2016.8.10.0077 - 25/09/2017 do TJMA

decretação do divórcio direto. Entretanto, a Emenda Constitucional . 66 atribuiu nova redação ao § 6º do art. 226... 66, de 2010)”. Como se depreende, o novo texto constitucional passou a autorizar a dissolução do casamento... quanto nas hipóteses de ruptura litigiosa. A Emenda Constitucional . 66 têm a finalid...

Andamento do Processo n. 0001900-98.2017.8.10.0056 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/09/2017 do TJMA

, com a nova redação dada pela EC 66/10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio.2. Inexistindo requisitos... para sentença. Eis o relatório. Passo a decidir:Com a redação dada ao art. 226, § 6o, da CF pela EC 66/2010, entende... nas ações de divórcio consensual, após a edição da emenda supracitada. Ve...

Andamento do Processo n. 0002319-21.2017.8.10.0056 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/09/2017 do TJMA

, com a nova redação dada pela EC 66/10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio.2. Inexistindo requisitos... conclusos para sentença. Eis o relatório. Passo a decidir:Com a redação dada ao art. 226, § 6o, da CF pela EC 66/2010, entende... de ratificação nas ações de divórcio consensual, após a edição ...

Andamento do Processo n. 0002338-27.2017.8.10.0056 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/09/2017 do TJMA

redação dada pela EC 66/10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio.2. Inexistindo requisitos a serem... sentença. Eis o relatório. Passo a decidir:Com a redação dada ao art. 226, § 6o, da CF pela EC 66/2010, entende... nas ações de divórcio consensual, após a edição da emenda supracitada. Vejamos:PRO...

Andamento do Processo n. 0801500-45.2017.8.10.0058 - Divórcio Consensual - 25/09/2017 do TJMA

da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, para a decretação do divórcio, basta...Andamento do Processo n. 0801500-45.2017.8.10.0058 - Divórcio Consensual - 25/09/2017 do TJMA Processo 0801500...-45.2017.8.10.0058 Natureza: Divórcio Consensual Requerentes: F. de A. V. da C. ...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2017

, a Emenda Constitucional n.º 66/2010 suprimiu o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada... sistemática introduzida pela EC n.º 66/2010, que alterou o § 6º, do art. 226, da Magna Carta, o direito de requerer o divórcio...-se o teor da peça vestibular, bem como o parecer Ministerial (ID n...

Pg. 2136. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010, considerando cessados os deveres de coabitação, fidelidade, assistência..., da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010, considerando cessados os deveres de coabitação...-61.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - T.F.D. -...

Pg. 2317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

, com alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 66/2010, que suprimiu o requisito temporal do lapso superior... Federal, com alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 66/2010, que suprimiu o requisito temporal do lapso..., da CF, com a nova redação dada pela EC 66/10, descabe falar em requisitos...

×