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22 de maio de 2017
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

JUDICIÁRIOCOMARCA DE SÃO LUÍS2ª VARA DE FAMÍLIACom advento da Emenda Constitucional 66 /2010, que alterou a redação.... Do exposto, e em consonância com o artigos 226 , § 6º da Constituição Federal , modificado pela Emenda Constitucional n.º... 66 /2010, e art. 1.571 , inciso IV do Código Civil , julgo procedente o pe...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

outro o entendimento jurisprudencial:Apelação cível- Divórcio consensual-Emenda Constitucional 66 de 2010- Nova redação dada ao art. 226... 226 , § 6º da Constituição Federal , modificado pela Emenda Constitucional n.º 66 /2010, 2º, IV da Lei 6515 /77 e 1.571... ao casamento.Frise-se que hodiernamente, após a promulga...

Pg. 1228. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

).Com o advento da Emenda Constitucional 66/2010, o acolhimento do pedido de divórcio independe de comprovação de lapso temporal... que este processo, datado de 2014, não reste extinto por inépcia da peça vestibular, atendendo ao princípio constitucional.../SP), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP) Proces...

Pg. 1241. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

da previsão contida no artigo 1.580 do Código Civil, agora analisada nos conformes da Emenda Constitucional 66 de 14... de julho de 2010, com manifestação das partes sobre o interesse no desfazimento do vínculo conjugal, DECRETO O DIVÓRCIO..., s/, 13º andar, sala 1311. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ...

Pg. 1262. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

6515/77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, artigo 1580 do Código Civil...(a) nomeio o(a) requerente Rinaldo Francisco de Sousa , RG 15.821.603 e CPF 935.769.608-30, considerando..., sem prejuízo de sua realização após a perícia. Designo o exame pericial para o dia 28 de ju...

Pg. 1263. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

.c os artigo 25 e 35 da Lei 6515/77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, artigo.... Fls. 13: Remetam-se os autos para o Foro Regional de Santana.Int. - ADV: MARCIO AURELIO MACHADO (OAB 369948/SP) Processo... 1045267-76.2017.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.A.F. - - ...

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

o artigo 1574, § 1º do Código Civil - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2003, e da Emenda Constitucional 66, de 13... de julho de 2010, que dá nova redação ao § 6º, do artigo 226, do Constituição Federal, HOMOLOGO, por sentença, para que produza....Defiro o pedido de conversão da presente em Ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL,...

Pg. 2315. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, parágrafo sexto, da C.F. e emenda constitucional 66/10. Houve renúncia recíproca aos alimentos e pretendem as partes.... 18. Parecer ministerial favorável à homologação (fl. 23).É o relatórioDecidoConforme Emenda Constitucional 66..., promulgada em 13 de julho de 2010, julgo procedente a ação, nos termos do artigo...

Pg. 2317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, a partir da EC 66 /2010, impertinente a discussão a respeito da culpa pela derrocada conjugal, o que desloca a discussão... para o dia 18 de julho de 2017, às 10:00h. A audiência será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos... 1013917-73.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação ...

Pg. 2323. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

Constitucional 66 , promulgada em 13/07/2010, aduzindo, em síntese, que estiveram casados até 26/08/2005... a presente Ação de Conversão de Separação em Divórcio, com base no artigo 226 , § 6º , da Constituição Federal e Emenda... de 2016 (fls. 05), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, honorários...

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