Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Página 1550 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Fevereiro de 2020

caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos'. Porém, a Emenda Constitucional n. 66 de 2010 alterou o § 6º... pátrio estabelece em seu artigo 1.580, § 2º, que 'o divórcio poderá ser …

Página 1552 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Fevereiro de 2020

por mais de dois anos'. Porém, a Emenda Constitucional n. 66 de 2010 alterou o § 6º do art. 226 da Carta Magna dispensando..., que 'o divórcio poderá ser requerido por um ou por ambos os cônjuges, …

Página 1555 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Fevereiro de 2020

por mais de dois anos'. Porém, a Emenda Constitucional n. 66 de 2010 alterou o § 6º do art. 226 da Carta Magna dispensando... em regime de comunhão parcial de bens desde 20/10/2006 e se encontram …

Página 1074 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Fevereiro de 2020

na fl. 06.Com a aprovação da Emenda Constitucional 66/2010, o pedido de divórcio passou a ser um direito potestativo... que com a redação dada ao art. 226, § 6º, da CF, pela EC 66/2010, o divórcio

Página 2155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

seus efeitos legais, nos termos nos termos do artigo 226, parágrafo 6º, CF, com redação da Emenda Constitucional número.... Intime-se. - ADV: VINICIUS BECK GOULART (OAB 163958/SP) Processo …

Página 2156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, com redação da Emenda Constitucional número 66. Como não há interesse recursal, determino que desde logo seja certificado...-se os autores. Prazo de 10 dias. - ADV: RAQUEL TAMASSIA MARQUES (OAB …

Página 2157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, com redação da Emenda Constitucional número 66. Expeça-se ofício ao empregador para desconto da pensão alimentícia.... Prazo de 10 dias. - ADV: SILVIA ERGUY FRAGA (OAB 170985/SP) Processo …

Página 2158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

que, a partir da vigência da Emenda Constitucional 66/2010, não se discutem os motivos ou causas da ruptura da vida em comum... RELAÇÃO 0039/2020 Processo 0018354-61.2019.8.26.0114 (processo …

Página 2320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

do preâmbulo da Emenda Constitucional 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma). Portanto, julgo... judicial ou de fato (intenção normativa essa que pode ser inferida do …

Página 2323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

-26.2019.8.26.0115 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.D. - Observo que, com o advento da Emenda Constitucional n. 66..., de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º, do artigo …