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18 de janeiro de 2018
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Andamento do Processo n. 1003696-85.2017.8.26.0081 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 18/01/2018 do TJSP

. 1570/17 - 3ª Vara.Vistos.Face à manifestação das partes, bem como em interpretação que se faz da Emenda Constitucional... 066 /2010, c/c o artigo 1571 , incisos III e IV do Código Civil e artigo 25 da Lei 6.515 /77, HOMOLOGO...Andamento do Processo n. 1003696-85.2017.8.26.0081 - Conversão de Separação Judicial ...

Andamento do Processo n. 1010185-15.2017.8.26.0510 - Divórcio Consensual - 18/01/2018 do TJSP

Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, suprimiramse os requisitos...Andamento do Processo n. 1010185-15.2017.8.26.0510 - Divórcio Consensual - 18/01/2018 do TJSP Processo 1010185...-15.2017.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.S.K. - - A.M.K. - Vistos....

Andamento do Processo n. 7002685-31.2017.8.22.0015 - 18/01/2018 do TJRO

o que se conclui diante do acordo apresentado. A Emenda Constitucional 66 , de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao § 6º do art... do NCPC , designo audiência de conciliação para o dia 13 de março de 2018, às 10 horas, a ser realizada na Central... - CEP: 76940-000 Endereço: Rua Seis de Maio, 555, Urupá, Ji-Pa...

Andamento do Processo n. 7000217-75.2018.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJRO

dada pela Emenda Constitucional 66/2010, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não sendo mais exigido... Constitucional 66/2010, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não sendo mais exigido períodos de carência no.... A DECISÃO. Nos termos do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, com ...

Pg. 5665. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

a Emenda Constitucional 66/2010 que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal. Dessa forma, o julgador... Civil, abaixo transcritos: Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos... de Empresas Mercantis e Atividades Afins. No mais, o Superior Tribunal d...

Pg. 596. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

nos artigos 226 , § 6º , da Constituição Federal , nos termos da Emenda Constitucional 66 /2010, julgo procedente... por quantia certa; IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento... - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV...

Pg. 606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, parágrafo 6º da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, devendo a ré voltar a usar seu nome... 10 de cada mês. Ciência ao Ministério Público. Concedo ao Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 212 do CPC... 1038061-17.2017.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação ...

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

Emenda Constitucional 66, de julho de 2010 (qual seja, a existência de separação judicial ou consensual anterior... que dessa feita cumpra correta e integralmente as determinações feitas na decisão de fls. 13.Decorrido o prazo... 127192/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP) Processo 1021146-81.2017.8.26.00...

Pg. 1193. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

por C. S. R. em face de R. S. R. para decretar o DIVÓRCIO do casal identificado na inicial, nos termos da E.C. 66... , de 13 de julho de 2010, que alterou o teor do parágrafo 6º. do artigo 226 , da Constituição Federal , devendo a autora... DIREITO (OAB 198230/SP) Processo 1002155-42.2017.8.26.0008 - Alimentos - Le...

Pg. 1194. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

. P. P. J., para decretar o divórcio do casal, nos termos da E.C. 66, de 13 de julho de 2010, que alterou o teor...-57.2014.8.26.0008 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.T.C. - W.C. - Vistos.1- Fls. 409/410: Recebo como emenda à inicial, anotando... 1009734-75.2016.8.26.0008 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C...

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