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11 de dezembro de 2018
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2018

66/2010, que alterou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, o casamento se dissolve independentemente do prazo..., homologando-se os demais termos do pedido e vetando a visitação do genitor. Pois bem. De acordo com a Emenda Constitucional..., potencializada por ciúmes, ameaças, agressões físicas e verbais, pra...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2018

. IV, do Código Civil e alterações trazidas pela EC 66/2010 c/c art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, homologando... arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à ação de divórcio, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art... o divórcio, que não a exteriorização de tal intento, não mais se admit...

Pg. 38. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 11/12/2018

DE SECRETARIA: DIRLENE LOUREIRO NUNES Lista: 0204/2018 1 - 0027275-48.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... para o dia 26/03 /201 9 , às 13:30 horas , a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES, localizado... férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074498627 RS

do Código Civil para concessão do divórcio, não se pode olvidar que a Emenda Constitucional n.º 66/2010 suprimiu do § 6º do art... a imediata decretação do divórcio, não se exigindo sequer lapso temporal mínimo. Inteligência da Emenda Constitucional 66... o divórcio das partes com base no artigo 226, §6º, da Consti...

Andamento do Processo n. 0811255-76.2018.8.12.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - 10/12/2018 do TJMS

. O pedido inicial deve ser deferido. A Emenda Constitucional n.º 66, de 13 de julho de 2010, que dá nova redação ao § 6º... e mais que dos autos consta, com fulcro na EC n.° 66 de 13 de julho 2010, julgo procedente o pedido de Flávia Cristina Almeida...Andamento do Processo n. 0811255-76.2018.8.12.0002 - Divórcio Cons...

Andamento do Processo n. 0033453-85.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJES

o advento da Emenda Constitucional . 66/2010, publicada em 14/07/2010, HOMOLOGO por sentença para que produza seus efeitos...Andamento do Processo n. 0033453-85.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJES 17 - 0033453..., com base no artigo 226, § 6º da Constituição Federal DECRETO a dissolução da socie...

Andamento do Processo n. 0001594-57.2017.8.08.0001 - Divórcio Litigioso - 10/12/2018 do TJES

Andamento do Processo n. 0001594-57.2017.8.08.0001 - Divórcio Litigioso - 10/12/2018 do TJES 6 - 0001594... impugnação e sustentação para desqualificar o pedido da Requerente. É importante registrar que com a EC n° 66/2010, que deu...-57.2017.8.08.0001 - Divórcio Litigioso Requerente: S.R.D.F. Requerido: A.F. Intimo os...

Andamento do Processo n. 0002007-36.2018.8.08.0001 - Divórcio Consensual - 10/12/2018 do TJES

66 de 13 de julho de 2010, exigia-se o lapso temporal de 01 (um) ano para a conversão da separação em divórcio... pela procedência do pedido inicial à fl. 15/16. É o relatório. DECIDO. Anteriormente à vigência da Emenda Constitucional ...Andamento do Processo n. 0002007-36.2018.8.08.0001 - Divórcio Consensual - 10/1...

Andamento do Processo n. 0001963-17.2018.8.08.0001 - Divórcio Consensual - 10/12/2018 do TJES

Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, exigia-se o lapso temporal de 01 (um) ano para a conversão da separação em divórcio...Andamento do Processo n. 0001963-17.2018.8.08.0001 - Divórcio Consensual - 10/12/2018 do TJES 12 - 0001963...-17.2018.8.08.0001 - Divórcio Consensual Requerente: A.R.P. e outros Intimo os(...

Andamento do Processo n. 0000776-26.2018.8.08.0016 - Divórcio Litigioso - 10/12/2018 do TJES

, contudo, bens a partilhar. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 66/2010, que deu nova redação ao §6º do Art. 226...Andamento do Processo n. 0000776-26.2018.8.08.0016 - Divórcio Litigioso - 10/12/2018 do TJES 1 - 0000776...-26.2018.8.08.0016 - Divórcio Litigioso Requerente: V.A.D.S. Requerido: J.F.D.S. Intimo os...

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