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23 de junho de 2018
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Andamento do Processo n. 1000403-07.2018.8.26.0491 - Divórcio Litigioso - 22/06/2018 do TJSP

, o acordo celebrado pelas partes e, com base na EC 66/10, decreto o divórcio do casal, nos termos do acordo de fls. 25...Andamento do Processo n. 1000403-07.2018.8.26.0491 - Divórcio Litigioso - 22/06/2018 do TJSP Processo 1000403...-07.2018.8.26.0491 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.L.C. - L.M.M.C. - Vistos. Rec...

Andamento do Processo n. 1000992-84.2018.8.26.0495 - Divórcio Consensual - 22/06/2018 do TJSP

, da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional . 66 , de 13 de julho de 2010, in verbis: “Art...Andamento do Processo n. 1000992-84.2018.8.26.0495 - Divórcio Consensual - 22/06/2018 do TJSP Processo 1000992...-84.2018.8.26.0495 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.L.Q.Z. - - L.O.Z. - Vis...

Andamento do Processo n. 0006607-81.2014.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - 22/06/2018 do TJSP

da República pela Emenda66/2010 afastou a exigência outrora prevista de lapsos temporais de separação judicial ou de separação...Andamento do Processo n. 0006607-81.2014.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - 22/06/2018 do TJSP Processo 0006607...-81.2014.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.R.S. - R.B.S. -...

Andamento do Processo n. 1002328-93.2018.8.26.0505 - Divórcio Consensual - 22/06/2018 do TJSP

226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela EC 66/2010. Esta sentença servirá como mandado de averbação...Andamento do Processo n. 1002328-93.2018.8.26.0505 - Divórcio Consensual - 22/06/2018 do TJSP Processo 1002328...-93.2018.8.26.0505 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.S.M. - - D.F.S. - Homologo, para ...

Andamento do Processo n. 1016160-30.2017.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - 22/06/2018 do TJSP

para a decretação do divórcio, nos termos da Emenda Constitucional 66/10, a procedência de pedido é de rigor. Posto...Andamento do Processo n. 1016160-30.2017.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - 22/06/2018 do TJSP Processo 1016160...-30.2017.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.H.O. - Y.O. - Vistos. Julgo p...

Andamento do Processo n. 1008114-18.2018.8.26.0506 - Divórcio Consensual - 22/06/2018 do TJSP

do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 66/2010... da alteração da norma constitucional, declaro dissolvido o vínculo conjugal pelo divórcio, e HOMOLOGO para que surta...Andamento do Processo n. 1008114-18.2018.8.26.0506 - Divórcio Consensual - 22/06/2018...

Andamento do Processo n. 1000046-04.2018.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - 22/06/2018 do TJSP

do Ministério Público (fls. 141), para o fim de decretar o divórcio consensual do casal nos termos do acordo e com fulcro na EC ... 66/10, assim como o avençado acerca da partilha dos bens, da guarda da filha comum e da pensão alimentação devida...Andamento do Processo n. 1000046-04.2018.8.26.0531 - Divórcio Litigio...

Andamento do Processo n. 1000445-67.2017.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - 22/06/2018 do TJSP

na EC 66/10, assim como o avençado acerca da guarda dos filhos comuns e direito de visitas, de forma livre...Andamento do Processo n. 1000445-67.2017.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - 22/06/2018 do TJSP Processo 1000445...-67.2017.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.M.D.S. - J.S.S. - Vistos. HOMOLOGO, po...

Andamento do Processo n. 1000854-09.2018.8.26.0531 - Divórcio Consensual - 22/06/2018 do TJSP

na EC 66/10. Consigne-se no mandado de averbação que a mulher voltará a usar o nome de solteira. Em consequência...Andamento do Processo n. 1000854-09.2018.8.26.0531 - Divórcio Consensual - 22/06/2018 do TJSP Processo 1000854...-09.2018.8.26.0531 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.J.C. - - N.D.V.C. - Vistos. HO...

Andamento do Processo n. 1000904-35.2018.8.26.0531 - Divórcio Consensual - 22/06/2018 do TJSP

o divórcio consensual do casal nos termos do acordo e com fulcro na EC 66/10. Consigne-se no mandado de averbação...Andamento do Processo n. 1000904-35.2018.8.26.0531 - Divórcio Consensual - 22/06/2018 do TJSP Processo 1000904...-35.2018.8.26.0531 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.P. - - I.O.S.P. - Vistos. H...

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