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20 de setembro de 2018
Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Emenda Constitucional 66/10

Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Andamento do Processo n. 0004079-84.2018.8.17.0990 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/09/2018 do TJPE

do preâmbulo da Emenda Constitucional 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma). Portanto, julgo... Sentença : 2018/00626 Processo : 0004079-84.2018.8.17.0990 Natureza da Ação: Homologação de Transação Extrajudicial..., alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com re...

Andamento do Processo n. 0004690-37.2018.8.17.0990 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/09/2018 do TJPE

inferida do preâmbulo da Emenda Constitucional 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma... Sentença : 2018/00628 Processo : 0004690-37.2018.8.17.0990 Natureza da Ação: Homologação de Transação Extrajudicial Autor... III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com r...

Andamento do Processo n. 0004691-22.2018.8.17.0990 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/09/2018 do TJPE

do preâmbulo da Emenda Constitucional 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma). Portanto, julgo... Sentença : 2018/00629 Processo : 0004691-22.2018.8.17.0990 Natureza da Ação: Homologação de Transação Extrajudicial Autor..., do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolu...

Andamento do Processo n. 0004681-75.2018.8.17.0990 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/09/2018 do TJPE

do preâmbulo da Emenda Constitucional 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma). Portanto, julgo... Sentença : 2018/00630 Processo : 0004681-75.2018.8.17.0990 Natureza da Ação: Homologação de Transação Extrajudicial Autor..., alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo ...

Andamento do Processo n. 0004094-53.2018.8.17.0990 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/09/2018 do TJPE

inferida do preâmbulo da Emenda Constitucional 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma... Sentença : 2018/00633 Processo : 0004094-53.2018.8.17.0990 Natureza da Ação: Homologação de Transação Extrajudicial... III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resoluç...

Andamento do Processo n. 0004084-09.2018.8.17.0990 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/09/2018 do TJPE

do preâmbulo da Emenda Constitucional 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma). Portanto, julgo... Sentença : 2018/00635 Processo : 0004084-09.2018.8.17.0990 Natureza da Ação: Homologação de Transação Extrajudicial..., alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com re...

Andamento do Processo n. 0004095-38.2018.8.17.0990 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/09/2018 do TJPE

do preâmbulo da Emenda Constitucional 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma). Portanto, julgo... Sentença : 2018/00645 Processo : 0004095-38.2018.8.17.0990 Natureza da Ação: Homologação de Transação Extrajudicial..., alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com re...

Andamento do Processo n. 0004090-16.2018.8.17.0990 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/09/2018 do TJPE

do preâmbulo da Emenda Constitucional 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma). Portanto, julgo... Sentença : 2018/00646 Processo : 0004090-16.2018.8.17.0990 Natureza da Ação: Homologação de Transação Extrajudicial... b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução ...

Andamento do Processo n. 0004085-91.2018.8.17.0990 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/09/2018 do TJPE

do preâmbulo da Emenda Constitucional 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma). Portanto, julgo... Sentença : 2018/00647 Processo : 0004085-91.2018.8.17.0990 Natureza da Ação: Homologação de Transação Extrajudicial..., alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com re...

Andamento do Processo n. 0004521-50.2018.8.17.0990 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/09/2018 do TJPE

do preâmbulo da Emenda Constitucional 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma). Portanto, julgo... Sentença : 2018/00651 Processo : 0004521-50.2018.8.17.0990 Natureza da Ação: Homologação de Transação Extrajudicial..., alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com re...

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