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17 de dezembro de 2018
Artigo 2 Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010

Art. 2 Emenda Constitucional 65/10

Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010

Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

Art. 2º O art. 227 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

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II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

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§ 3º ..........................................................................................

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III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;

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VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

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§ 8º A lei estabelecerá:

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas." (NR)

Pg. 11. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/10/2018

§ 2° Para a classificação das demais despesas, será utilizado o espaço do subelemento. Art. 10 A Lei Orçamentária Anual para 2019, conterá a destinação de recursos, classificados pelo identificador

Pg. 6. Suplemento. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 06/07/2018

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO Nº 1 11.929, de 3 de outubro de 2006. Art. 18. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas aos projetos a serem

Pg. 113. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/06/2018

Art. 21. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 16/05/2018

serva do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, serão identificadas pelo dígito nove no que se refere ao grupo de natureza da despesa. § 3º - Na especificação das modalidades de aplicação será

Pg. 78. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/11/2017

correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferências para as unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Parágrafo único. A descentralização

Pg. 133. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/11/2017

§ 1º. Além de atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Reserva de Contingência poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais e

Pg. 34. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/09/2017

Paraná , 26 de Setembro de 2017 • Diário Oficia V – receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei Federal n° 4.320, de

Pg. 6. Suplemento. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 10/07/2017

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO Nº 1 Art. 19. A Reserva de Contingência será constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal que, no Projeto de Lei

Pg. 14. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/09/2016

XI – programação referente à aplicação de recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, e Lei

Pg. 6. Suplemento. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 07/07/2016

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO Nº 1 Art. 19. A Reserva de Contingência será constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal que, no projeto de Lei

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