Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 2 Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010

Art. 2 Emenda Constitucional 65/10

Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010

Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

Art. 2º O art. 227 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

...................................................................................................

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

...................................................................................................

§ 3º ..........................................................................................

...................................................................................................

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;

...................................................................................................

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

...................................................................................................

§ 8º A lei estabelecerá:

I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;

II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas." (NR)

Pg. 6. Suplemento. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 06/07/2018

Federal, de 1988, modificado pelo art. 2º, da Emenda Constitucional 65, de 13 de julho de 2010, no art. 4º, da Lei Federal... 8.069, de 13 de julho de 1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente, e suas alterações, e na Instrução Normativa ... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO 1 11.929, de 3 de outubro de ...

Pg. 113. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/06/2018

pelo art. 2º , da Emenda Constitucional 65 , de 13 de julho de 2010, no art. 4º , da Lei Federal 8.069 , de 13... administrativa, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal . 101 de 04 de maio de 2000. Art. 36. Cabe a Secretaria... - a estimativa das receitas de que trata o § 3º , do art. 12 , da Lei Co...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 16/05/2018

, da Emenda Constitucional 65, de 13 de Julho de 2010, no art. 4º, da Lei Federal 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto... e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000 e Lei Complementar 141... Legislativo, conforme a Emenda Constitucional 58, de 23 de S...

Pg. 78. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/11/2017

correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferências para as unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Parágrafo único. A descentralização

Pg. 133. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/11/2017

§ 1º. Além de atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Reserva de Contingência poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais e

Pg. 34. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/09/2017

, conforme disposto no art. 227, da Constituição Federal, de 1988, modificado pelo art. 2°, da Emenda Constitucional65..., de 13 de julho de 2010, no art. 4°, da Lei Federal . 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações – Estatuto... Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, e Lei Complementar n° 141, ...

Pg. 6. Suplemento. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 10/07/2017

, modificado pelo art. 2º, da Emenda Constitucional 65, de 13 de julho de 2010, no art. 4º, da Lei Federal 8.069..., de 13 de julho de 1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente, e suas alterações, e na Instrução Normativa 36, de 2009... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO 1 Art. 19. A Reserva de Contingênc...

Pg. 14. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/09/2016

XI – programação referente à aplicação de recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, e Lei

Pg. 6. Suplemento. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 07/07/2016

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO Nº 1 Art. 19. A Reserva de Contingência será constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal que, no projeto de Lei

Pg. 6. Suplemento. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 06/07/2016

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO Nº 1 Art. 19. A Reserva de Contingência será constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal que, no projeto de Lei

×