Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 1 Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010

Art. 1 Emenda Constitucional 65/10

Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010

Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

Art. 1º O Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal passa a denominar-se "Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso".

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×