Artigo 5 Emenda Constitucional nº 62 de 09 de Dezembro de 2009

Emenda Constitucional nº 62 de 09 de Dezembro de 2009

Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 5º Ficam convalidadas todas as cessões de precatórios efetuadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional, independentemente da concordância da entidade devedora.

Andamento do Processo n. 2002339-29.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2002339-29.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 5735 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

729.715.5/7 Rel. Des. Franco Cocuzza, j. 11.12.2008). E ainda, na mesma vertente: ‘COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Crédito decorrente de precatório judicial. ICMS. Pretensão de obter parcelamento de que…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5005896-16.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005896-16.2020.4.03.0000 POLO ATIVO OSR - AF ASSOCIADOS EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) FAUSTO ROMERA | 261331/SP JEFFERSON LUCATTO DOMINGUES | 245838/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2036411-86.2015.8.26.0000 SP 2036411-86.2015.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.172.141 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : CLOVIS RODRIGUES ROCHA ADV.(A/S) : IVANIR CORTONA RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO…

Petição - Ação Correção Monetária contra Municipio de Porto Rico do Maranhao

Fls.: 2 AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DA COMARCA DE PINHEIRO - ESTADO DO MARANHÃO. Ref. Processo n° IMPUGNANTE: MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO IMPUGNADO: MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO…

Petição - Ação Correção Monetária contra Municipio de Porto Rico do Maranhao

Fls.: 2 AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DA COMARCA DE PINHEIRO - ESTADO DO MARANHÃO. Ref. Processo n° IMPUGNANTE: MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO IMPUGNADO: MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5026407-42.2019.4.04.0000 RS 5026407-42.2019.4.04.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.385 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ARFEI INVESTIMENTOS S.A. ADV.(A/S) : CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5026407-42.2019.4.04.0000 RS 5026407-42.2019.4.04.0000

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO. CESSAO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. HABILITAÇAO: FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇAO DE RECURSO ESPECIAL: SÚMULA N. 283 …

Andamento do Processo n. 1.358.385 - Recurso Extraordinário - 14/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.385 (340) ORIGEM : 50264074220194040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ARFEI INVESTIMENTOS…

Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Dezembro de 2021

FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ARFEI INVESTIMENTOS S.A. ADV.(A/S) : CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA (61994A/GO, 69863/RS, 57447/SC,…

Termo ou Assunto relacionado