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18 de abril de 2019
Emenda Constitucional nº 62 de 09 de Dezembro de 2009

Emenda Constitucional 62/09

Emenda Constitucional nº 62 de 09 de Dezembro de 2009

Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10404403220188260053 SP 1040440-32.2018.8.26.0053

julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 , declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 62/2009.... 1º-F da Lei 9494/97, mantida a redação da Lei 11.960/09, ao contrário do que parâmetro adotado na r. sentença... 1040440-32.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 252869820128260053 SP 0025286-98.2012.8.26.0053

, a partir da data da Emenda Constitucional 62/09, o que, na prática, dá-se a partir da data da vigência da Lei 11.906/09... 11.960/09 para o cálculo de juros de mora, conforme entendimento do STJ no REsp 1.495.146/MG, pelo Superior Tribunal... ao decidido no julgamento do REsp 1.495.146/MG, em relação à ap...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10214360520168260562 SP 1021436-05.2016.8.26.0562

de inconstitucionalidade da EC 62 /09, nos autos da ADI 4357 e 4425, a correção passará a contar segundo o I P C A - E . O s j u r...), nos termos da Emenda C onstitucional 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios... na carreira policial civil antes da vigência da Emenda C onstitu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20267504420198260000 SP 2026750-44.2019.8.26.0000

, deferiu a cautelar para suspender, liminarmente, o artigo 2º da Emenda Constitucional 30 , de 2000 que introduziu... Constitucional 62 não têm o alcance pretendido pela agravante, sendo vedada a compensação tal como aqui requerida. O artigo... com fundamento em dispositivo da Lei Estadual 13.918, de 2009, de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10060853420168260451 SP 1006085-34.2016.8.26.0451

), nos termos da Emenda Constitucional 62 /2009, até 25.03.2015, data após a qual ( i ) os créditos em precatórios... 62 /2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia..., em parte, procedentes os embargos Correção monetária Pretensão de incidência dos ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 335439320048260053 SP 0033543-93.2004.8.26.0053

, que a questão trazida pelos recorrentes com relação à inaplicabilidade da sistemática trazida com a EC 62/09 às requisições... Federal 11.960/09 ao caso concreto foram expressamente tratadas pelo acórdão embargado, que salientou que: “Ressalte... premissas, o que se tem, hoje, é que a aplicação da Lei 11.960/20...

Pg. 574. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

Constitucional n.º 62 /09 que fixou o novo parâmetro. É possível o sequestro de verbas para pagamento de requisições... PUBLICAS. ARTIGO 17 , CAPUT E § 2º , DA LEI N.º 10.259 /2001. A lei local que exerce a competência constitucional de fixar... o valor da obrigação de pequeno valor só incide nas execuções ajuizadas a...

Pg. 575. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

da obrigação de pequeno valor só incide nas execuções ajuizadas após a sua vigência e até a publicação da Emenda Constitucional n.º... de Inconstitucionalidade 1.0024.02.876779-6/005, por considerar que tal dispositivo legal contrariou o princípio constitucional... , CAPUT E § 2º , DA LEI N.º 10.259 /2001. A lei lo...

Pg. 576. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

após a sua vigência e até a publicação da Emenda Constitucional n.º 62 /09 que fixou o novo parâmetro. É possível... sancionada, em 28.12.17, a Lei 10.656 , que revogou a Lei 7.894 /03, passando a disciplinar os procedimentos para... fixado pela Lei 7.894 /03 em 256 (duzentos e cinquenta e seis) UPF’s/MT, agora ...

Pg. 578. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

ajuizadas após a sua vigência e até a publicação da Emenda Constitucional n.º 62 /09 que fixou o novo parâmetro. É possível... - ART. 87, INCISO I, ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 - ART. 9º, § 3º, DA LEI ESTADUAL 14.699/03... - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA -NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI ESTADUAL 20.540/1...

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