Emenda Constitucional 62/09

Emenda Constitucional nº 62 de 09 de Dezembro de 2009

Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003737320195010049 RJ

de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal , com a redação dada pela EC 62 /09, fixando naquela... de que"as ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005796620195010541 RJ

, com a redação dada pela EC 62 /09, fixando naquela oportunidade que os créditos em precatórios deverão ser corrigidos... de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62 /09, a qual foi …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00114942620135010203 RJ

Lopes, "de acordo com o artigo 100, § 4º da CRFB , com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 62..., o disposto no § 4º , do artigo 100 , da CRFB , com a redação que lhe foi …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012362720185010061 RJ

, por força da Emenda Constitucional 62 , especificamente do seu § 12, no tocante à expressão" índice oficial... da Constituição Federal , com a redação dada pela EC 62 /09, fixando naquela …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008794120185010063 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0100879-41.2018.5.01.0063 (ROT) RECORRENTES: LEONARDO JOSÉ ZACHARSKI... comprovadamente usufruído e o efetivamente devido. Alerta que antes mesmo de a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00017149020125010205 RJ

de Pequeno Valor, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da Emenda Constitucional 62 /2009..., ou seja, mais de 2 (dois) anos após a promulgação da Emenda Constituciona…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01004008120185010052 RJ

, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF , por força da Emenda Constitucional 62... do § 12 do art. 100 da Constituição Federal , com a redação dada pela EC 62

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014308820175010052 RJ

a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF , por força da Emenda Constitucional 62 , especificamente... da Constituição Federal , com a redação dada pela EC 62 /09, fixando …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01008391520165010068 RJ

a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF , por força da Emenda Constitucional 62 , especificamente... a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004465820175010035 RJ

"independentemente de sua natureza", contida no art. 100 , § 12 , da CF , incluído pela EC 62 /09, para determinar... tributário. 7. O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei