de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal , com a redação dada pela EC nº 62 /09, fixando naquela... de que"as ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a …
Emenda Constitucional 62/09
Emenda Constitucional nº 62 de 09 de Dezembro de 2009
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005796620195010541 RJ
, com a redação dada pela EC nº 62 /09, fixando naquela oportunidade que os créditos em precatórios deverão ser corrigidos... de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62 /09, a qual foi …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00114942620135010203 RJ
Lopes, "de acordo com o artigo 100, § 4º da CRFB , com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 62..., o disposto no § 4º , do artigo 100 , da CRFB , com a redação que lhe foi …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012362720185010061 RJ
, por força da Emenda Constitucional nº 62 , especificamente do seu § 12, no tocante à expressão" índice oficial... da Constituição Federal , com a redação dada pela EC nº 62 /09, fixando naquela …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008794120185010063 RJ
REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO nº 0100879-41.2018.5.01.0063 (ROT) RECORRENTES: LEONARDO JOSÉ ZACHARSKI... comprovadamente usufruído e o efetivamente devido. Alerta que antes mesmo de a …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00017149020125010205 RJ
de Pequeno Valor, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 62 /2009..., ou seja, mais de 2 (dois) anos após a promulgação da Emenda Constituciona……
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01004008120185010052 RJ
, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF , por força da Emenda Constitucional nº 62... do § 12 do art. 100 da Constituição Federal , com a redação dada pela EC nº 62 …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014308820175010052 RJ
a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF , por força da Emenda Constitucional nº 62 , especificamente... da Constituição Federal , com a redação dada pela EC nº 62 /09, fixando …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01008391520165010068 RJ
a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF , por força da Emenda Constitucional nº 62 , especificamente... a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004465820175010035 RJ
"independentemente de sua natureza", contida no art. 100 , § 12 , da CF , incluído pela EC nº 62 /09, para determinar... tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº …
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