Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
pelo Decreto-lei n° 20, de 14 de setembro de 1966. Foi regulamentada pelo Decreto n° 59.820, de 20 de dezembro de 1966..., em razão da indenização em dobro. Garcia (2009, p. 252), faz eco das …
os precatórios expedidos ou pagos até 24.03.2015 com aplicação da TR, nos termos da EmendaConstitucional n. 62/2009... DE AUDIÊNCIA Processo nº 0010636-28.2019.5.03.0009 Na sede da 09ª Vara do …
operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela EmendaConstitucionalnº62/2009. 3. A expressão na data de expedição...: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇAO DA FAZENDA …
/09, ao reproduzir as regras da ECnº62 /09, quanto à atualização monetária e à fixação dos juros moratórios de créditos... decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da …
e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EmendaConstitucional (EC) 62/2009. Além disso... 62/2009 - não alcançou a hipótese tratada pelo TST, relativa a débitos …
, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EmendaConstitucional62 /2009. Nesta esteira... perante a 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas, pronunciou a decisão a seguir na …
Federal, declarou a inconstitucionalidade da EC62 /09 utilizada como meio de correção das preferidas parcelas. O Termo ora..., nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 11.12.2020 a …
da declaração de inconstitucionalidade da EmendaConstitucionalnº62 /09, conforme decidido na questão de ordem... da Constituição Federal , introduzido pela EC62 /09, e no art. 1º-F da Lei nº …
a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EmendaConstitucionalnº62 /09, conforme decidido..., devem ser aplicados os critérios estabelecidos no § 12 do art. 100 da …
, introduzido pela EC62 /09, e no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, introduzido pela Lei nº 11.960 /09, na parte... Constitucionalnº62 /09, conforme decidido na questão de ordem do julgamento das …