Emenda Constitucional nº 62 de 09 de Dezembro de 2009

Emenda Constitucional nº 62 de 09 de Dezembro de 2009

Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O FGTS – Ação revisional – aplicabilidade ou não da TR

pelo Decreto-lei n° 20, de 14 de setembro de 1966. Foi regulamentada pelo Decreto n° 59.820, de 20 de dezembro de 1966..., em razão da indenização em dobro. Garcia (2009, p. 252), faz eco das …

TRT3 • ATSum • Multa do Artigo 477 da CLT • 0010636-28.2019.5.03.0009 • 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

os precatórios expedidos ou pagos até 24.03.2015 com aplicação da TR, nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009... DE AUDIÊNCIA Processo 0010636-28.2019.5.03.0009 Na sede da 09ª Vara do …

TRT19 • ATOrd • FGTS • 0001867-93.2017.5.19.0061 • 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional 62/2009. 3. A expressão na data de expedição...: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇAO DA FAZENDA …

TRT10 • ATOrd • Abrangência da Condenação • 0000920-20.2017.5.10.0019 • 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

/09, ao reproduzir as regras da EC 62 /09, quanto à atualização monetária e à fixação dos juros moratórios de créditos... decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da …

TRT17 • ATSum • Integração em Verbas Rescisórias • 0000317-38.2015.5.17.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009. Além disso... 62/2009 - não alcançou a hipótese tratada pelo TST, relativa a débitos …

TRT5 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0001676-74.2016.5.05.0222 • 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional 62 /2009. Nesta esteira... perante a 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas, pronunciou a decisão a seguir na …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0200750-43.2008.8.26.0000 SP 0200750-43.2008.8.26.0000

Federal, declarou a inconstitucionalidade da EC 62 /09 utilizada como meio de correção das preferidas parcelas. O Termo ora..., nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 11.12.2020 a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0100411-46.2020.8.21.7000 RS

da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62 /09, conforme decidido na questão de ordem... da Constituição Federal , introduzido pela EC 62 /09, e no art. 1º-F da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0100365-57.2020.8.21.7000 RS

a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62 /09, conforme decidido..., devem ser aplicados os critérios estabelecidos no § 12 do art. 100 da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0100454-80.2020.8.21.7000 RS

, introduzido pela EC 62 /09, e no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, introduzido pela Lei 11.960 /09, na parte... Constitucional 62 /09, conforme decidido na questão de ordem do julgamento das …