Emenda Constitucional 62/09
Emenda Constitucional nº 62 de 09 de Dezembro de 2009
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425 , declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 62/2009.... 1º-F da Lei nº 9494/97, mantida a redação da Lei nº 11.960/09, ao contrário do que parâmetro adotado na r. sentença... nº 1040440-32.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE ...
, a partir da data da Emenda Constitucional nº 62/09, o que, na prática, dá-se a partir da data da vigência da Lei nº 11.906/09... nº 11.960/09 para o cálculo de juros de mora, conforme entendimento do STJ no REsp 1.495.146/MG, pelo Superior Tribunal... ao decidido no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, em relação à ap...
de inconstitucionalidade da EC nº 62 /09, nos autos da ADI 4357 e 4425, a correção passará a contar segundo o I P C A - E . O s j u r...), nos termos da Emenda C onstitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios... na carreira policial civil antes da vigência da Emenda C onstitu...
, deferiu a cautelar para suspender, liminarmente, o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 30 , de 2000 que introduziu... Constitucional nº 62 não têm o alcance pretendido pela agravante, sendo vedada a compensação tal como aqui requerida. O artigo... com fundamento em dispositivo da Lei Estadual nº 13.918, de 2009, de...
), nos termos da Emenda Constitucional nº 62 /2009, até 25.03.2015, data após a qual ( i ) os créditos em precatórios... nº 62 /2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia..., em parte, procedentes os embargos Correção monetária Pretensão de incidência dos ...
, que a questão trazida pelos recorrentes com relação à inaplicabilidade da sistemática trazida com a EC 62/09 às requisições... Federal nº 11.960/09 ao caso concreto foram expressamente tratadas pelo acórdão embargado, que salientou que: “Ressalte... premissas, o que se tem, hoje, é que a aplicação da Lei nº 11.960/20...
Constitucional n.º 62 /09 que fixou o novo parâmetro. É possível o sequestro de verbas para pagamento de requisições... PUBLICAS. ARTIGO 17 , CAPUT E § 2º , DA LEI N.º 10.259 /2001. A lei local que exerce a competência constitucional de fixar... o valor da obrigação de pequeno valor só incide nas execuções ajuizadas a...
da obrigação de pequeno valor só incide nas execuções ajuizadas após a sua vigência e até a publicação da Emenda Constitucional n.º... de Inconstitucionalidade nº 1.0024.02.876779-6/005, por considerar que tal dispositivo legal contrariou o princípio constitucional... , CAPUT E § 2º , DA LEI N.º 10.259 /2001. A lei lo...
após a sua vigência e até a publicação da Emenda Constitucional n.º 62 /09 que fixou o novo parâmetro. É possível... sancionada, em 28.12.17, a Lei nº 10.656 , que revogou a Lei nº 7.894 /03, passando a disciplinar os procedimentos para... fixado pela Lei 7.894 /03 em 256 (duzentos e cinquenta e seis) UPF’s/MT, agora ...
ajuizadas após a sua vigência e até a publicação da Emenda Constitucional n.º 62 /09 que fixou o novo parâmetro. É possível... - ART. 87, INCISO I, ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 - ART. 9º, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 14.699/03... - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA -NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.540/1...