Emenda Constitucional 62/09

Emenda Constitucional nº 62 de 09 de Dezembro de 2009

Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

TJPR libera mais de R$ 13 milhões em Precatórios a idosos e a pessoas com doenças graves

com características específicas, estabelecidas na Constituição Federal. Instituído pela Emenda Constitucional 62/2009... O pagamento preferencial de Precatórios é uma autorização constitucional
DR. ADEvogado, Administrador
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Espaço Vital
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Vivian Bruno, Advogado
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