Artigo 3 Emenda Constitucional nº 58 de 23 de Setembro de 2009

Emenda Constitucional nº 58 de 23 de Setembro de 2009

Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos:
I - o disposto no art. 1º, a partir do processo eleitoral de 2008; e
II - o disposto no art. 2º, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da promulgação desta Emenda.
Brasília, em 23 de setembro de 2009.
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado MICHEL TEMER Presidente Senador JOSÉ SARNEY Presidente Deputado MARCO MAIA 1º Vice-Presidente Senador MARCONI PERILLO 1º Vice-Presidente Deputado ANTÔNIO CARLOS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10028120018321001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESTITUIÇAO DE REPASSES FEITOS A MAIOR - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA E POSTERIORMENTE REFORMADA - RESTITUIÇAO - PAGAMENTO A MAIOR - ÔNUS DA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 35050 GO - GOIÁS

RECLAMAÇAO – INADEQUAÇAO – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Nilda Gomes da Mota de Morais e Kelison Vando Gonçalves Barbosa …

Andamento do Processo n. 35.050 - Reclamação - 09/08/2019 do STF

RECLAMAÇÃO 35.050 (265) ORIGEM : 35050 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECLTE.(S) : NILDA GOMES DA MOTA DE MORAIS E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : TATIANA BASSO…

Página 108 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2019

nº 730.462. Segundo argumentam, o Pleno assentou que a eficácia vinculante de pronunciamentos surgidos de processos objetivos alcança, automaticamente, todos os atos supervenientes, administrativos…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 35010 GO - GOIÁS

RECLAMAÇAO – IMPROPRIEDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Coligação “Unidos por Formosa” assevera haver o Tribunal Superior …

Página 234 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Junho de 2019

mais adequado em sede de cautelar. (…) Mas, em resumo, Presidente, acompanho a divergência para indeferir as medidas cautelares requeridas nas alíneas ‘a’, ‘c’ e ‘d’. Acompanho o Relator para deferir…

Página 234 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2019

mais adequado em sede de cautelar. (…) Mas, em resumo, Presidente, acompanho a divergência para indeferir as medidas cautelares requeridas nas alíneas ‘a’, ‘c’ e ‘d’. Acompanho o Relator para deferir…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 32869 GO - GOIÁS

AUTUAÇAO – RETIFICAÇAO. RECLAMAÇAO – INADEQUAÇAO – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Nilda Gomes da Mota de Morais e Kelison Vando …

Andamento do Processo n. 32.869 - Reclamação - 12/06/2019 do STF

RECLAMAÇÃO 32.869 (1159) ORIGEM : 32869 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECLTE.(S) : N.G.M.M. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TATIANA BASSO PARREIRA (38154/GO)…

Página 219 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2019

A discussão ficou limitada à demonstração da suposta fraude. Não há identidade material entre a questão debatida no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral e o assentado nas ações diretas de…

Termo ou Assunto relacionado