Artigo 1 Emenda Constitucional nº 58 de 23 de Setembro de 2009

Emenda Constitucional nº 58 de 23 de Setembro de 2009

Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
Art. 1º O inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. ..................................................................................
..................................................................................................
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
............................................................................................... "(NR)

Página 19 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Dezembro de 2019

ordinários livres o valor de R$ 70.912,46 (setenta mil novecentos e doze reais e quarenta e seis centavos); §2º - Proveniente do provável excesso de arrecadação das seguintes fontes: I - 200 –…

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Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (11), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV…

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PODER EXECUTIVO LEI Nº. 6.373, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 Em virtude do aumento do número de Vereadores nos termos da Emenda Constitucional nº 58/2009, cria Cargos de Assessoramento Parlamentar, e dá…

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Itapetim - Vara Única Vara Única da Comarca de Itapetim Juíza de Direito: Maria do Rosário Arruda de Oliveira Chefe de Secretaria: Audísia Maria de Lima Data: 17/09/2012 Pauta de Sentenças Nº…

Página 1109 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Setembro de 2012

ausentes os requisitos autorizadores do art. 273 do CPC. A parte requerente ingressou com Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco, sendo-lhe concedido o efeito suspensivo.

Página 21 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 27 de Junho de 2012

ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO Nº 046/2012, celebrado em 11 de Junho de 2012. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEFÉ e a empresa ANIMAÇÃO PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA CNPJ: 84.659.721/0001-06. Espécie:…

Página 312 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Abril de 2012

Feito o breve relato, decido Cumpre mencionar, inicialmente, que o cerne da questão ora discutida consiste em verificar se, com o advento da Emenda Constitucional nº 58/2009, que alterou a redação do…

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