Art. 7, § 2 da Lei 1351/09, Manaus

Lei nº 1.351 de 07 de Julho de 2009

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 7º O art. 30 da Lei nº 254, de 11 de julho de 1994, com a redação dada pela Lei n. 1.089, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º As multas fiscais decorrentes da falta de recolhimento do ISS sofrerão as reduções abaixo discriminadas, desde que o contribuinte renuncie a qualquer apresentação de impugnação:(AC)
I - 100% (cem por cento) da multa fiscal, se os tributos apurados em auto de infração forem pagos no prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia seguinte ao da lavratura do Auto de Infração;
II - 60% (sessenta por cento), se o pagamento for efetivado no prazo de 20 (vinte) dias, contados do dia seguinte ao da lavratura do Auto de Infração;
III - 30% (trinta por cento), se o pagamento for efetivado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte ao da lavratura do Auto de Infração.
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