Art. 7, § 1 da Lei 1351/09, Manaus

Lei nº 1.351 de 07 de Julho de 2009

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 7º O art. 30 da Lei nº 254, de 11 de julho de 1994, com a redação dada pela Lei n. 1.089, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A multa por infração será calculada sobre o valor do imposto atualizado monetariamente. (NR)
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