Art. 6 da Lei 1351/09, Manaus

Lei nº 1.351 de 07 de Julho de 2009

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 6º A redução da multa prevista no inciso I do art. 68 da Lei nº 1.697 /1983, alterada pelo art. 4º, será aplicada sobre todo o estoque da dívida registrada até a data da publicação desta Lei.
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