Art. 5 da Lei 1351/09, Manaus

Lei nº 1.351 de 07 de Julho de 2009

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 5º A readequação monetária dos juros de mora prevista no ar t. 4º configura uma taxa de juros real de 8% (oi to por cento) ao ano, reduzindo a carga financeira sobre os créditos tributários inadimplidos e será aplicada sobre o estoque de dívida registrado até a data de publicação desta Lei.
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