Art. 4 da Lei 1351/09, Manaus

Lei nº 1.351 de 07 de Julho de 2009

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º O ar t. 68 da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, (Código Tributário Municipal), com a redação das Leis nº 422, de 8 de janeiro de 1998 e nº 1.089, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 68. Expirado o prazo de pagamento, o crédito tributário será onerado de:
I - multa de mora de 0,16% (zero vírgula dezesseis por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento);
II - juros de mora de 0,67% (zero vírgula sessenta e sete por cento) ao mês calendário ou fração.
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