Art. 3 da Lei 1351/09, Manaus

Lei nº 1.351 de 07 de Julho de 2009

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º A SEMEF deverá efetuar a readequação monetária do estoque de créditos pertencentes à Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, devendo revisar os juros moratórios aplicados, de forma a evitar sobrevalorização do montante a ser pago pelos devedores, de forma a garantir o princípio da Capacidade Contributiva e da Isonomia Tributária.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado