Art. 1, § 5 da Lei 1351/09, Manaus

Lei nº 1.351 de 07 de Julho de 2009

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A cobrança administrativa de créditos pertencentes ao Município, visando ao adimplemento das obrigações pelo sujeito passivo, deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Finanças e Controle Interno - SEMEF.
§ 5º O inadimplemento de duas parcelas consecutivas ou de três intercaladas poderá ensejar o cancelamento do acordo, enviando-se o saldo a pagar para a PGM inscrever em dívida, dando-se início imediato a ação de execução fiscal.
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