Art. 1, § 3 da Lei 1351/09, Manaus

Lei nº 1.351 de 30 de Julho de 2009

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A cobrança administrativa de créditos pertencentes ao Município, visando ao adimplemento das obrigações pelo sujeito passivo, deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Finanças e Controle Interno - SEMEF.
§ 3º O parcelamento decorrente de cobrança administrativa observará o máximo de sessenta parcelas fixas, de valor mínimo fixado em regulamento, convertido em Unidade Fiscal do Município - UFM, sem incidência de juro futuro, admitindo-se, excepcionalmente, a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados, nos casos previstos em lei instituidora de programas de recuperação de fiscal, como forma de incrementar a arrecadação municipal.
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