Art. 1 da Lei 1351/09, Manaus

Lei nº 1.351 de 07 de Julho de 2009

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A cobrança administrativa de créditos pertencentes ao Município, visando ao adimplemento das obrigações pelo sujeito passivo, deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Finanças e Controle Interno - SEMEF.
§ 1º A cobrança administrativa abrangerá créditos de qualquer natureza do município de Manaus, não inscritos em dívida ativa.
§ 2º Os créditos lançados por outras secretarias ou órgãos municipais serão encaminhados para cobrança administrativa pela SEMEF a partir da data do seu inadimplemento, observando-se os procedimentos estabelecidos em regulamento.
§ 3º O parcelamento decorrente de cobrança administrativa observará o máximo de sessenta parcelas fixas, de valor mínimo fixado em regulamento, convertido em Unidade Fiscal do Município - UFM, sem incidência de juro futuro, admitindo-se, excepcionalmente, a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados, nos casos previstos em lei instituidora de programas de recuperação de fiscal, como forma de incrementar a arrecadação municipal.
§ 4º Os créditos não recolhidos ou não parcelados após o procedimento de cobrança administrativa deverão ser encaminhados, nos prazos estabelecidos em regulamento, à Procuradoria Geral do Município - PGM, para inscrição em Dívida Ativa e emissão da Certidão de Dívida Ativa - CDA, para início imediato do processo de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830 /90.
§ 5º O inadimplemento de duas parcelas consecutivas ou de três intercaladas poderá ensejar o cancelamento do acordo, enviando-se o saldo a pagar para a PGM inscrever em dívida, dando-se início imediato a ação de execução fiscal.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado