Art. 276, § 1 da Lei 7186/06, Salvador

Lei nº 7.186 de 27 de Dezembro de 2006

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR.
Art. 276 - Cabe á Procuradoria Fiscal do Município executar, superintender e fiscalizar a cobrança da Dívida Ativa do Município.
Parágrafo Único - Fica o Procurador Geral do Município autorizado a decidir sobre a viabilidade do ajuizamento de ações ou execuções fiscais de débitos tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 400,00.
I - O valor consolidado a que se refere este parágrafo é o resultante da atualização do respectivo débito originário mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração;
II - Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado neste parágrafo que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal;
III - Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial cabível nas hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido neste parágrafo, a critério do Procurador Geral do Município;
IV - O valor previsto neste parágrafo deverá ser atualizado conforme o disposto no artigo 327 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0758217-21.2016.8.05.0001 - Apelação - 19/02/2020 do TJBA

) a quantia prevista no parágrafo único (atual § 1º) do art. 276 da Lei 7.186 /2006 (Código Tributário e de Rendas... Municipal n.º 7186 /2007 assim estabelecia: “Art. 276. Cabe à Procuradoria …

Andamento do Processo n. 0769426-84.2016.8.05.0001 - Apelação - 19/02/2020 do TJBA

iniciais; (ii) a quantia prevista no parágrafo único (atual § 1º) do art. 276 da Lei 7.186 /2006 (Código Tributário... da Lei Municipal n.º 7186 /2007 assim estabelecia: “Art. 276. Cabe à …

Andamento do Processo n. 0814175-26.2015.8.05.0001 - Apelação - 19/02/2020 do TJBA

) a quantia prevista no parágrafo único (atual § 1º) do art. 276 da Lei 7.186 /2006 (Código Tributário e de Rendas.../2013, foi modificada pela Lei Municipal 8.421 o texto do parágrafo único …

Andamento do Processo n. 0811864-28.2016.8.05.0001 - Apelação - 19/02/2020 do TJBA

; (ii) a quantia prevista no parágrafo único (atual § 1º) do art. 276 da Lei 7.186 /2006 (Código Tributário e de Rendas... Municipal n.º 7186 /2007 assim estabelecia: “Art. 276. Cabe à …

Página 350 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020

iniciais; (ii) a quantia prevista no parágrafo único (atual § 1º) do art. 276 da Lei 7.186/2006 (Código Tributário... e de Rendas do Município de Salvador), inserido pela Lei 7.611/2008 e …

Página 352 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020

(atual § 1º) do art. 276 da Lei 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador), inserido pela Lei ... MONOCRÁTICA Classe : Apelação n.º 0818761-43.2014.8.05.0001 Foro de …

Página 354 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020

parágrafo único (atual § 1º) do art. 276 da Lei 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador... DECISÃO MONOCRÁTICA Classe : Apelação n.º 0817008-80.2016.8.05.0001 Foro de …

Página 356 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020

. 276 da Lei 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador), inserido pela Lei 7.611/2008... ao previsto legalmente no art. 276, do Código Tributário do Município do Salvad…

Página 420 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020

) do art. 276 da Lei 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador), inserido pela Lei 7.611/2008... da entrada em vigor da Leis 8.421/2013); (iii) o dispositivo …

Página 605 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020

iniciais; (ii) a quantia prevista no parágrafo único (atual § 1º) do art. 276 da Lei 7.186/2006 (Código Tributário... 327 desta Lei.” Em 15/07/2013, foi modificada pela Lei Municipal 8.421 o …