Davi Farizel, Advogado
ano passado

Restrições na citação

Você já foi citado para responder processo? Quer saber como funciona e quais são seus direitos? Posso ser citado a noite ou final de semana? O que acontece quando sou citado? Quais as diferenças no…
Tamara Silva, Advogado
ano passado

Busca e Apreensão Domiciliar

A CF/88, no art. 5º, XI, prevê: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar…
Vinicius Gomes, Advogado
ano passado

Inviolabilidade domiciliar e denúncia anônima do crime de tráfico. Hipótese de flagrante ilegal.

O caso noticiado no informativo 623 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apresentou o RHC 83.501-SP , na qual entendeu a Corte que é ilegal o ingresso de policiais em residência de…

Qual a extensão da proteção constitucional ao domicilio da pessoa?

Cotidianamente ouvimos/lemos diversos acontecimentos a respeito da proteção dada ao domicilio, de que conforme a Constituição Federal de 1988, previsto no inciso XI, do seu artigo 5°, a casa é asilo…

STJ: crimes permanentes e a dispensabilidade do mandado de busca e apreensão

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não consiste em violação de domicílio o ingresso a casa do acusado sem mandado de busca e apreensão nos casos de crimes de natureza permanente. A decisão…

Prisão em flagrante e inviolabilidade domiciliar

Por Francisco Sannini Neto A Constituição da República de 1988 estabelece no seu artigo 5º , inciso XI , o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. Nos termos do dispositivo, “a casa é asilo…
Carlos Paiva, Advogado
há 4 anos

Dengue - Imóveis

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 712 , DE 29 DE JANEIRO DE 2016. Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada…

Da possibilidade de ingresso forçado em imóvel para combate à dengue

Saudações, JusBrasileiros! Nesta minha primeira postagem neste conceituado site jurídico, o qual sou um assíduo leitor há tempos, tratarei sobre um tema de extrema importância para a população em…
Danilo Firmino, Advogado
há 4 anos

O Supremo Tribunal Federal na contramão da Constituição e da realidade

Neste dia 06 de novembro somos surpreendidos com uma notícia de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando o Recurso Extraordinário 603.616, decidiu que é legal a invasão domiciliar por agentes…

STF define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial:

Nada obstante o inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal disponha que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de…
Resultados da busca Jusbrasil para "Inviolabilidade da Residência"
20160110720978 DF 0031885-07.2016.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: INVIOLABILIDADE DA RESIDÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. INVIABILIDADE. 1. Quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente quando as circunstâncias do crime demonstram que o réu trazia consigo grande quantidade de crack e maconha, para fins de difusão ilícita, sobretudo diante do modo de armazenamento, local em que estava escondido o entorpecente, fatos confirmados em juízo por um dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, torna inviável a desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343 /2006. 2. No delito de tráfico de entorpecentes, não há que se falar em inviolabilidade da residência do réu, uma vez que por se tratar de delito permanente, sempre estará presente o estado de flagrância. 3. Recurso conhecido e desprovido.
HABEAS CORPUS HC 00424776320058190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência11/04/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: INVIOLABILIDADE DE RESIDÊNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. A inviolabilidade do domicílio não é um direito absoluto, eis que a própria Constituição Federal o excepciona no art. 5º , inc. XI , inclusive na hipótese de flagrante delito. Não há cópia do APF a fim de instruir o pedido para análise da alegada ilegalidade da prisão. A liberdade provisória é expressamente vedada em casos de tráfico ilícito de entorpecentes, que se equipara a crime hediondo. A discussão sobre ser o paciente traficante ou não, ou traficante e usuário, diz respeito ao meritun causae, da ação penal principal, não podendo ser resolvida nos estreitos limites do remédio constitucional. Sabidamente, primariedade, bons antecedentes, residência fixa e atividade lícita não autorizam, por si só, a concessão de liberdade provisória. Ordem denegada.
Inviolabilidade da residência familiar gera indenização
Notícias27/01/2014Consultor Jurídico
O ingresso em domicílio
 familiar, fora das hipóteses constitucionalmente permissivas, que são o flagrante delito ou prestação de Socorro, constitui violação aos direitos da personalidade e, consequentemente, à dignidade da pessoa, uma vez que desconsidera totalmente a garantia constitucional à intimidade, à privacidade, e à própria residência familiar enquanto local de descanso, paz, sossego e harmonia, configurando dano moral presumido. Assim decidiu a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal ...
Habeas Corpus HC 100040014787 ES 100040014787 (TJ-ES)
Ementa: HABEAS CORPUS PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - NULIDADE DA DILIGÊNCIA - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO EM PERÍODO NOTURNO - INVIOLABILIDADE DA RESIDÊNCIA - CF/88 , ART. 5º , xi - NAO OCORRÊNCIA - EXCEÇAO - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - GUARDA E DEPÓSITO - CRIME PERMANENTE - ORDEM DENEGADA. 1- A Constituição da República, art. 5º , XI , assegura a inviolabilidade do domicílio da pessoa, mas excepciona a situação de flagrante delito, cuja diligência pode ser cumprida mesmo durante o período noturno e sem a aquiescência do proprietário. 2- Sendo o crime de tráfico de entorpecentes um crime permanente, sobretudo na situação de guarda e depósito da substância, o estado de flagrância se protrai no tempo, permitindo a prisão do agente a qualquer momento. 3- Estando em estado de flagrância, não há nulidade se a diligência foi cumprida em período noturno.4 -Ordem denegada.
Habeas Corpus HC 00014781120048080000 (TJ-ES)
Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - NULIDADE DA DILIGÊNCIA - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM PERÍODO NOTURNO - INVIOLABILIDADE DA RESIDÊNCIA - CF⁄88 , ART. 5º , xi - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - GUARDA E DEPÓSITO - CRIME PERMANENTE - ORDEM DENEGADA. 1 - A Constituição da República, art. 5º , XI , assegura a inviolabilidade do domicílio da pessoa, mas excepciona a situação de flagrante delito, cuja diligência pode ser cumprida mesmo durante o período noturno e sem a aquiescência do proprietário. 2- Sendo o crime de tráfico de entorpecentes um crime permanente, sobretudo na situação de guarda e depósito da substância, o estado de flagrância se protrai no tempo, permitindo a prisão do agente a qualquer momento. 3- Estando em estado de flagrância, não há nulidade se a diligência foi cumprida em período noturno. 4 -Ordem denegada.
Habeas Corpus HC 100040014803 ES 100040014803 (TJ-ES)
Ementa: INVIOLABILIDADE DA RESIDÊNCIA. CF/88 , ART. 5º , xi. NAO OCORRÊNCIA. EXCEÇAO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GUARDA E DEPÓSITO. CRIME PERMANENTE. ORDEM DENEGADA.
Habeas Corpus HC 100040014795 ES 100040014795 (TJ-ES)
Ementa: INVIOLABILIDADE DA RESIDÊNCIA. CF/88 , ART. 5º , xi. NAO OCORRÊNCIA. EXCEÇAO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GUARDA E DEPÓSITO. CRIME PERMANENTE. ORDEM DENEGADA. U
Habeas Corpus HC 00014807820048080000 (TJ-ES)
Ementa: INVIOLABILIDADE DA RESIDÊNCIA. CF⁄88 , ART. 5º , xi. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GUARDA E DEPÓSITO. CRIME PERMANENTE. ORDEM DENEGADA.
Habeas Corpus HC 00014799320048080000 (TJ-ES)
Ementa: INVIOLABILIDADE DA RESIDÊNCIA. CF⁄88 , ART. 5º , xi. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GUARDA E DEPÓSITO. CRIME PERMANENTE. ORDEM DENEGADA. U
Apelação Crime ACR 1468279 PR Apelação Crime 0146827-9 (TJ-PR)
Jurisprudência17/03/2000Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: O CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR ESTAR CONFIGURADA A HIPÓTESE DE FLAGRANTE PREPARADO, COM INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DE RESIDÊNCIA; DE CERCEIO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO JUNTADO AOS AUTOS O LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - MATERIALIDADE DO DELITO CONTESTADA, ASSEVERANDO QUE ESTA SE BASEIA SOMENTE EM DEPOIMENTOS POLICIAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI OBSERVADA NA ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, VEZ QUE O DECRETO CONDENATÓRIO BASEOU-SE EM OUTRA DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALTERNATIVAMENTE BUSCA-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 12, PARA A FIGURA CONTEMPLADA NO ART. 16, AMBOS DA LEI DE TOXICO - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO ESCORREITA E LASTREADA EM PROVA EFICIENTE E CAPAZ DE SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Restando comprovadamente demonstrada a propriedade da droga e que a ré a comercializava, descabidas são as pretensões absolutória e de desclassificação do crime de tráfico para a figura de uso próprio, mesmo diante da alegação de que se trata de viciada.
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