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22 de julho de 2019
Artigo 226 do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Art. 226 do Decreto 7212/10

Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Subseção I

Dos Créditos Básicos

Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25 ):

I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;

II - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente;

III - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal;

IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;

V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro;

VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador;

VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial;

VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII;

IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e

X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento.

Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral ou depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante.

Pg. 83. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2019

, do Decreto 7.212, de 2010. 6. A exegese das regras que regulamentam o IPI não permite, outrossim, concluir... aduaneiro serão deduzidos na saída das mercadorias dos estabelecimentos comerciais, por expressa disposição do art. 226, V.... Apelação improvida.” Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta que o ac...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1210850 ES - ESPÍRITO SANTO

" (art. 2°, § 2°, da Lei n° 4.502/1964, e art. 39, do Decreto7.212/2010). V - Assim, verifica-se que, em se tratando..., do CTN, art. 2°, da Lei n° 4.502/1964, e art. 35, do Decreto7.212/2010, o IPI tem por objeto operações envolvendo..., equiparado, nos termos da lei (art. 4°, 1, da Lei n° 4.502/1964, art. 9°,...

Pg. 287. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2019

do estabelecimento" (art. 2°, § 2°, da Lei n° 4.502/1964, e art. 39, do Decreto7.212/2010). V - Assim, verifica.... 46, caput, do CTN, art. 2°, da Lei n° 4.502/1964, e art. 35, do Decreto7.212/2010, o IPI tem por objeto operações... - neste momento, equiparado, nos termos da lei (art. 4°, 1, da Lei n° 4.502/19...

Pg. 287. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2019

do estabelecimento" (art. 2°, § 2°, da Lei n° 4.502/1964, e art. 39, do Decreto7.212/2010). V - Assim, verifica... de 1988, art. 46, caput, do CTN, art. 2°, da Lei n° 4.502/1964, e art. 35, do Decreto7.212/2010, o IPI tem por objeto... - neste momento, equiparado, nos termos da lei (art. 4°, 1, da Lei n° 4.502...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50118175920174047201 SC 5011817-59.2017.4.04.7201

, recolhendo somente a diferença; nos termos do art. 226 do Decreto 7.212 /10. Entendo que a exigibilidade de novo recolhimento... , II , DO CTN , C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502 /64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212 /2010... submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50140690420184047200 SC 5014069-04.2018.4.04.7200

com o devido na operação de revenda, recolhendo somente a diferença; nos termos do art. 226 do Decreto 7.212/10. Entendo... (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato... AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

de 2018. Dispositivos Legais: Decreto 7.212, de 2010, art. 226, inciso I, e art. 610; Ato declaratório (Normativo... - 07102/00112 do ADE de concessão de Registro Especial: 0058/2010 Data do ADE de concessão de Registro Especial: 10/05/10... de 2018, tendo em vista o disposto na Lei 11.945 de 04 de junho de 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 68447120154036126 SP

(alienação interna) ao valor adicionado à primeira, conforme dispõe o art. 226 do Decreto 7.212 /2010. Registro que as duas... dessa segunda operação (alienação interna) ao valor adicionado à primeira, conforme dispõe o artigo 226 do Decreto ... (alienação interna) ao valor adicionado à primeira, conforme dispõe ...

Andamento do Processo n. 0004627-57.2018.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 20/02/2019 do TRF-2

o valor pago na primeira operação (importação do produto), conforme previsão do artigo 226 do Decreto 7.212/10... ou arrematante. Por sua vez, o Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI) prevê: Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento..., DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50001123620184047102 RS 5000112-36.2018.4.04.7102

deduzido o valor pago na primeira operação (importação do produto), conforme previsão do art. 226 do Decreto 7.212/10..., II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resoluçã...

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