Inciso II do Artigo 190 do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Art. 190. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável:
II - dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso II, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15).

Recurso - TRF03 - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Mandado de Segurança Cível - de Maquinas Furlan contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP PROCESSO N° MÁQUINAS FURLAN LTDA , empresa privada com sede e administração na cidade de Limeira, Estado…

Recurso - TRF03 - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Apelação Cível - de Dedini Refratarios contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo de n° DEDINI REFRATÁRIOS LTDA , já devidamente qualificada nos autos do…

Recurso - TRF03 - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Apelação Cível - de Maquinas Furlan contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP PROCESSO N° MÁQUINAS FURLAN LTDA , empresa privada com sede e administração na cidade de Limeira, Estado…

Intimação do processo N. 50015632520194036121 - 06/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001563-25.2019.4.03.6121 POLO ATIVO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO(A/S) ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO | 182364/SP EMBARGOS À…

Intimação - Apelação Cível - 0000662-57.2014.4.03.6109 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000662-57.2014.4.03.6109 POLO ATIVO DEDINI REFRATARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) SERGIO GONINI BENICIO | 195470/SP CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO | 242542/SP LUCCAS…

Intimação - Apelação Cível - 0000802-91.2014.4.03.6109 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000802-91.2014.4.03.6109 POLO ATIVO DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) SERGIO GONINI BENICIO | 195470/SP CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO | 242542/SP…
Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

IV. Bonificação em Mercadorias - Manual de Ipi e Icms – Ed. 2020

Muitas empresas, por razões comerciais, fornecem a seus clientes mercadorias em bonificação. Em regra, ocorre a venda de determinada mercadoria e juntamente com essa venda é entregue uma quantidade…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IPI • XXXXX-84.2018.4.01.3500 • Órgão julgador 9ª Vara Federal Cível da SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

20/07/2021 Número: XXXXX-84.2018.4.01.3500 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 04/05/2018 Valor da causa: R$ 27.666.130,09…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IPI • XXXXX-84.2018.4.01.3500 • Órgão julgador 9ª Vara Federal Cível da SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

20/07/2021 Número: XXXXX-84.2018.4.01.3500 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 04/05/2018 Valor da causa: R$ 27.666.130,09…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS XXXXX-30.2011.4.03.6109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 08/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-30.2011.4.03.6109/SP 2011.61.09.005928-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO…

Termo ou Assunto relacionado