EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP PROCESSO N° MÁQUINAS FURLAN LTDA , empresa privada com sede e administração na cidade de Limeira, Estado…
Inciso II do Artigo 190 do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010
Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Art. 190. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável:
II - dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso II, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15).
Recurso - TRF03 - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Apelação Cível - de Dedini Refratarios contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo de n° DEDINI REFRATÁRIOS LTDA , já devidamente qualificada nos autos do…
Recurso - TRF03 - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Apelação Cível - de Maquinas Furlan contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP PROCESSO N° MÁQUINAS FURLAN LTDA , empresa privada com sede e administração na cidade de Limeira, Estado…
Intimação do processo N. 50015632520194036121 - 06/10/2021 do TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5001563-25.2019.4.03.6121 POLO ATIVO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO(A/S) ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO | 182364/SP EMBARGOS À…
Intimação - Apelação Cível - 0000662-57.2014.4.03.6109 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0000662-57.2014.4.03.6109 POLO ATIVO DEDINI REFRATARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) SERGIO GONINI BENICIO | 195470/SP CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO | 242542/SP LUCCAS…
Intimação - Apelação Cível - 0000802-91.2014.4.03.6109 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0000802-91.2014.4.03.6109 POLO ATIVO DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) SERGIO GONINI BENICIO | 195470/SP CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO | 242542/SP…
IV. Bonificação em Mercadorias - Manual de Ipi e Icms – Ed. 2020
Muitas empresas, por razões comerciais, fornecem a seus clientes mercadorias em bonificação. Em regra, ocorre a venda de determinada mercadoria e juntamente com essa venda é entregue uma quantidade…
TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IPI • XXXXX-84.2018.4.01.3500 • Órgão julgador 9ª Vara Federal Cível da SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
20/07/2021 Número: XXXXX-84.2018.4.01.3500 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 04/05/2018 Valor da causa: R$ 27.666.130,09…
TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IPI • XXXXX-84.2018.4.01.3500 • Órgão julgador 9ª Vara Federal Cível da SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
20/07/2021 Número: XXXXX-84.2018.4.01.3500 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 04/05/2018 Valor da causa: R$ 27.666.130,09…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS XXXXX-30.2011.4.03.6109 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 08/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-30.2011.4.03.6109/SP 2011.61.09.005928-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO…