Artigo 67 da Lei nº 7.186 de 27 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Salvador

Lei nº 7.186 de 27 de Dezembro de 2006

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR.
Art. 67 - O Poder Executivo submeterá á apreciação da Câmara Municipal, no primeiro exercício de cada legislatura e, quando necessário, proposta de avaliação ou realinhamento dos Valores Unitários Padrão de Terreno e de Construção de forma a garantir a apuração prevista no art. 65 desta Lei, considerando:
I - Características da região, do logradouro ou trecho de logradouro onde estiver situado o imóvel, com infraestrutura, potencial construtivo, tipo de via e outras;
II - Características próprias do imóvel como área de terreno, área de construção, categoria de uso, posição da unidade na construção, equipamentos existentes, especificações técnicas especiais, preço corrente da construção e outras;
III - A valorização do logradouro, tendo em vista o valor praticado nas transações correntes no mercado imobiliário;
IV - Diretrizes definidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e legislação complementar;
V - Outros critérios técnicos usuais definidos em Atos do Poder Executivo.
§ 1º - O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, especificando os elementos a serem empregados na definição e reavaliação dos Valores Unitários Padrão de terreno e de construção.
§ 2º - Para levantamento dos Valores Unitários Padrão a que se refere este artigo, poderá o Município contar com a participação de representantes de órgãos de classe ou categoria, conforme disposto em regulamento.
§ 3º - Os Valores Unitários Padrão poderão ser revistos por Ato do Poder Executivo, quando se tratar somente de atualização monetária.
§ 4º - Para o cálculo do imposto sobre imóvel localizado em logradouro que ainda não conste da Planta Genérica de Valores deverá ser adotado o Valor Unitário Padrão do logradouro da mesma região geográfica que possua características semelhantes.

Andamento do Processo n. 8032577-45.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 05/10/2021 do TJBA

DECISÃO 8032577-45.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Municipio De Salvador Agravante: Nm Empreendimentos Ltda Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti…

Página 851 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Outubro de 2021

“Assim, não há que se falar em nulidade da CDA por este motivo, vez que fora utilizado o índice IPCA-E conforme autorizativo legal. Com essas considerações, INDEFIRO os pedidos de fls. 18 a 29.

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 23 de Julho de 2021

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 45. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei que alterem o sistema tributário, para promover medidas…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 22 de Julho de 2021

gestão de despesas de pessoal, observada a legislação em vigor. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 45. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos…

Página 1738 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Junho de 2021

Sentença: 8020053-47.2020.8.05.0001 AUTOR: MARIO AUGUSTO LOBO SILVA REU: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR DE…

Página 2095 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Junho de 2021

Valores Unitários Padrão – VUP constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município e as características de cada imóvel, conforme se depreende dos arts. 64, 66 e 67, inciso II, alínea…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0515237-09.2017.8.05.0001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0515237-09.2017.8.05.0001…

Página 1109 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2020

o padrão construtivo imobiliário como base de cálculo usada para a alíquota progressiva do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, tornando, via de consequência, inválidas as…

Página 1925 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Outubro de 2020

imóvel era não-residencial, assim era necessária a correção do cálculo do imposto, fazendo a reclassificação retroativa, mas, por hora, sem a cobrança do valor retroativo. Além disso, houve alteração…

Página 1600 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Outubro de 2020

2. Na hipótese dos autos, extrai-se que a Lei Municipal de n.º 7.186/2006, ao instituir a progressividade do IPTU, estabeleceu, como base de cálculo, o valor venal da propriedade e o padrão…

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