Inciso III do Artigo 54 do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Art. 54. São isentos do imposto:
III - as amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, atendidas as seguintes condições (Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso V ):
a) indicação no produto e no seu envoltório da expressão “Amostra Grátis”, em caracteres com destaque;
b) quantidade não excedente de vinte por cento do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor; e
c) distribuição exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares, quando se tratar de produtos da indústria farmacêutica;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003653-24.2021.8.26.0077 SP 1003653-24.2021.8.26.0077

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000855040 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003653-24.2021.8.26.0077, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1006712-54.2021.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/08/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1006717-76.2021.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/08/2021 do TJSP

Processo 1006717-76.2021.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alírio Gonçalves dos Santos, - Uma amostra grátis ou ‘brinde’ é uma porção de alimento ou…

Andamento do Processo n. 1006720-31.2021.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/08/2021 do TJSP

Processo 1006720-31.2021.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alírio Gonçalves dos Santos, - Uma amostra grátis ou ‘brinde’ é uma porção de alimento ou…

Página 937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2021

DOS SANTOS CAMARGO (OAB 406659/SP) Processo 1006622-46.2021.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Afonso Celso Aparecido Diogo - Em 15 (quinze) dias, sob…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0005966-45.2013.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0005966-45.2013.8.24.0033

Apelação Nº 0005966-45.2013.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH APELANTE: ANTONIO MARCOS RAMOS DE SOUZA APELANTE: BANCO BMG S.A RÉU: OS MESMOS RELATÓRIO Acolho o relatório da…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0005966-45.2013.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0005966-45.2013.8.24.0033

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA E DESCONTOS …

I. Amostra Grátis - Manual de Ipi e Icms – Ed. 2020

Para introduzir um produto novo no mercado, além da utilização de propagandas para divulgação, as empresas utilizam-se também da distribuição de amostras grátis. Desde que essas amostras obedeçam a…

Art. 311 - Ast 56. Despesas Necessárias - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

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Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2017

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