Inciso X do Artigo 43 do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto:
X - os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para outro da mesma firma;
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XXV. Transferência de Mercadorias - Manual de Ipi e Icms – Ed. 2020

Outra operação muito comum entre as empresas e que suscita dúvidas quanto a sua tributação é a de transferência de mercadorias do estoque do contribuinte para outro estabelecimento da mesma empresa.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-10.2016.4.04.7001 PR 500XXXX-10.2016.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 500XXXX-10.2016.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 505XXXX-03.2015.4.04.7000 PR 505XXXX-03.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 505XXXX-03.2015.4.04.7000/PR RELATOR: DES. FEDERAL SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: THERON MARKETING LTDA (AUTOR) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 505XXXX-03.2015.4.04.7000 PR 505XXXX-03.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 505XXXX-03.2015.4.04.7000/PR RELATOR: DES. FEDERAL SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: THERON MARKETING LTDA (AUTOR) APELADO: UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 505XXXX-03.2015.4.04.7000 PR 505XXXX-03.2015.4.04.7000

TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTADOR. COMERCIANTE incidência do imposto. dois momentos. fatos geradores distitos. bis in idem. inocorrência. 1. São hipóteses legais de incidência do IPI o desembaraço …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-51.2014.4.04.7108 RS 500XXXX-51.2014.4.04.7108

APELAÇAO CÍVEL Nº 500XXXX-51.2014.4.04.7108/RS RELATOR : OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : MADEIREIRA HERVAL LTDA - FILIAL ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI APELADO : UNIAO - FAZENDA NACIONAL MPF :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 5024305-29.2015.404.7100 RS 5024305-29.2015.404.7100

TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTADOR COMERCIANTE. SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. 1. É devido o IPI no desembaraço aduaneiro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 5024305-29.2015.404.7100 RS 5024305-29.2015.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 502XXXX-29.2015.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : LINCK S/A EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-03.2015.4.04.7201 SC 500XXXX-03.2015.4.04.7201

APELAÇAO CÍVEL Nº 500XXXX-03.2015.4.04.7201/SC RELATOR : OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : DEVIGILI & VARITY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO : NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA APELADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 502XXXX-56.2014.4.04.7205 SC 502XXXX-56.2014.4.04.7205

APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 502XXXX-56.2014.4.04.7205/SC RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO APELANTE : EPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO : Pedro Henrique Luchtenberg…

Termo ou Assunto relacionado