Artigo 39 do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Art. 39. O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 2º ).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016808-47.2018.4.04.7200 SC 5016808-47.2018.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5016808-47.2018.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016808-47.2018.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador…

XIII. Doação - Manual de Ipi e Icms – Ed. 2020

O contribuinte do ICMS tem a liberdade de oferecer gratuitamente seus produtos. Entre as hipóteses possíveis de gratuidade há a operação de doação. A doação pode se dar em relação a produtos de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1606170 CE 2016/0155465-8

Superior Tribunal de Justiça AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1606170 - CE (2016/0155465-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FUJICOM COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTACAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007504-78.2006.4.02.5101 RJ 2020/0052923-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.062 - RJ (2020/0052923-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA ADVOGADOS : VICTOR …

Andamento do Processo n. 1.865.062 - Recurso Especial - 05/06/2020 do STJ

, e parágrafo único , V ; 39 e 225 , do Decreto n. 7.212 /2010 (RIPI/2010). Aduz, em síntese, que não foi obedecido... constitucionalidade. 8. O art. 195 , § 4º , CR , ao determinar obediência ao art…

Página 3607 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020

; arts. 31, caput, e parágrafo único, V; 39 e 225, do Decreto n. 7.212/2010 (RIPI/2010). Aduz, em síntese, que não foi..., padeceria de visível constitucionalidade. 8. O art. 195, § 4º, CR, ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016808-47.2018.4.04.7200 SC 5016808-47.2018.4.04.7200

; nos termos do art. 226 do Decreto 7.212 /10. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1403532/SC.... 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212 /2010). 1. Seja pela combinação …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0032301-56.2015.4.01.3800

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCIDÊNCIA. ART. 46 DO CTN. BEM DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. 1. Ocorrendo o desembaraço aduaneiro de bem importado resta …

Andamento do Processo n. 0032301-56.2015.4.01.3800 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0032301-56.2015.4.01.3800/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES RELATOR APELANTE : LABTEST DIAGNOSTICA S/A ADVOGADO : MG00062574 - ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS ADVOGADO :…

Página 772 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Fevereiro de 2020

Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019). 3. O raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a…

Termo ou Assunto relacionado