Artigo 38 do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Art. 38. Não constituem fato gerador:
I - o desembaraço aduaneiro de produto nacional que retorne ao Brasil, nos seguintes casos (Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969, art. 11 ):
a) quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos autorizados;
b) por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição;
c) em virtude de modificações na sistemática de importação do país importador;
d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e
e) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador;
II - as saídas de produtos subsequentes à primeira:
a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização; ou
b) quando se tratar de bens do ativo permanente, industrializados ou importados pelo próprio estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente;
III - a saída de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que os tenha industrializado ou importado; ou
IV - a saída de produtos por motivo de mudança de endereço do estabelecimento.
Irrelevância dos Aspectos Jurídicos

III. Ativo Imobilizado - Manual de Ipi e Icms – Ed. 2020

Ativo imobilizado é representado pelos direitos que tenham por objeto os bens destinados à manutenção das atividades da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade…

Página 45 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Agosto de 2020

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Página 46 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Agosto de 2020

: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : WESTCON BRASIL LTDA E OUTROS ADVOGADO : BRUNO COLODETTI ORIGEM : 2ª Vara Federal Cível (01016536020154025001)…

Página 338 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2020

Distribuição por Prevenção - 29/03/2016 17:52 Gabinete 10 Magistrado(a) LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional APELADO: WESTCON…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0101653-60.2015.4.02.5001 ES 0101653-60.2015.4.02.5001

fins de locação ou comodato encontram-se previstas nos incisos II e III do art. 38 do Decreto 7212/2010. 4. Não tendo... do importador para fins de locação ou comodato encontram-se previstas nos …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0101653-60.2015.4.02.5001 ES 0101653-60.2015.4.02.5001

encontram-se previstas nos incisos II e III do art. 38 do Decreto 7212/2010. 4. Não tendo a Embargante comprovado... estrangeira (inteligência do §2º do art. 2º c/c art. 4º, inciso I, ambos da …

Andamento do Processo n. 5005802-30.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 24/04/2020 do TRF-2

tais bens, já que, a teor do art. 38, inc. III, do Regulamento do IPI (Decreto 7.212/10), a incidência do IPI... o caso da impetrante. Já o artigo 35 do Decreto 7.212/2010 assim dispõe: Art. 35. …

Página 125 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Abril de 2020

, especialmente do art. 9º, inciso IX do Decreto . 7.212/10 (RIPI/10) e não do art. 38 do mesmo regulamento..., inciso IX, do Decreto . 7.212/10 (RIPI/10), que equipara a estabelecimento …

Página 69 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Abril de 2020

, como visto acima, especialmente do art. 9º, inciso IX do Decreto . 7.212/10 (RIPI/10) e não do art. 38 do mesmo regulamento..., do Decreto 7.212, de 2010"4. Veja-se que o julgado do Superior …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0017567-87.2002.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017567-87.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.017567-3/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE…

Termo ou Assunto relacionado